Projeto Sobre Compra da Usina de Araucária Recebe Parecer Favorável de Relator da Ccj

O relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, deputado Hermes Fonseca, se manifestou favoravelmente ao projeto do governador Roberto Requião que autoriza a Copel a adquirir os 60% das ações da multinacional norte-americana El Paso, na usina termelétrica UEG de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba.Fonseca apresentou seu parecer na tarde desta quarta-feira (17), durante reunião extraordinária da CCJ. “Quanto aos aspectos sobre os quais deve esta comissão se manifestar, nada temos a opor, pois estão obedecidos os preceitos constitucionais no que diz respeito à competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, estando, portanto presente o princípio de admissibilidade”, anotou.O relator embasou sua análise nos incisos IV e XX do artigo 87.º da Constituição do Estado do Paraná. O artigo prevê, mediante autorização da Assembléia Legislativa, a constitucionalidade do governador subscrever ou adquirir ações e realizar ou aumentar capital. Para isso é necessário dispor de “recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresas pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado”.Adiamento – Após a leitura, os deputados Luiz Carlos Martins e Ratinho Júnior pediram vistas ao parecer, sendo prontamente atendidos pelo presidente Durval Amaral. Em função do regime de urgência aprovado na terça-feira (16) para o trâmite da matéria, a CCJ voltará se reunir extraordinariamente na próxima segunda-feira (22), a partir das 13h30.Caso a Assembléia aprove a proposta do governador Roberto Requião, a Copel estará autorizada a comprar, por US$ 190 milhões, as ações da norte-americana El Paso. Com isso, a Companhia acumulará 80% das ações da usina, os outros 20% pertencem à Petrobras, e poderá pedir a extinção de ação por quebra de contrato, em que a UEG Araucária pede o ressarcimento de US$ 843 milhões junto à Câmara Internacional de Comércio em Paris (França).Liderança do GovernoAssembléia Legislativa do ParanáRonildo Pimentel(41) 3350-4191 (45) 9104-3038ronipimentel@hotmail.com