Projeto Vai Anistiar Devedores de Impostos

O projeto que dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com dívidas de tributos fiscais, como ICM, ICMS, e outros, visa anistiar contribuintes que, de qualquer forma, estiverem em dificuldades para regularizar sua situação de débito em atraso junto à Fazenda, conforme especifica. A medida visa, não só rever o poder de recuperação de empresas inadimplentes, retomando a sua capacidade produtiva, como aumentar a capacidade de arrecadação do Estado. Projeto similar no Estado de São Paulo, mostra que ao conceder anistia fiscal o Estado recuperou em 50% de sua arrecadação em atraso e pode aumentar ainda mais, graças a perspectiva de que as empresas venham a aderir ao programa de descontos quitando suas dívidas. Enquanto o Congresso Nacional, aprova um Estatuto e Leis que contempla a Micro, Pequena e Média Empresa, temos a responsabilidade de revitalizar pequenas empresas que estão desativadas e reabilitar empresários que estão com problemas de CNPJ e até de CPF, com complicações tanto da pessoa jurídica como de pessoa física, e que só querem voltar a trabalhar, produzir e voltar a gerar emprego e renda. O projeto, nos termos que propõe, de redução de 90% do valor das multas e 50% do valor de juros quitados em 30 até 60 e 90 dias, visa, portanto uma oportunidade do empresário inadimplente de recuperação de sua capacidade de produção, gerando emprego e renda e regularizando a situação de milhares de empresas no estado.