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Se você já precisou de um serviço, como um procedimento cirúrgico ou um exame complexo e sua operadora de plano de saúde se negou a autorizar, e, ainda por cima, levou alguns dias para justificar a negativa, um projeto de lei deve garantir que sua resposta seja mais rápida, ou melhor, na hora. Ele foi apresentado pelo deputado Evandro Araújo (PSC) e “obriga operadoras de planos e de seguros privados de assistência à saúde, em hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a entregarem a justificativa por escrito ao usuário, no local do atendimento médico. Imediatamente e independentemente de requisição”. Pela proposta, devem constar nessa justificativa, por exemplo: motivo da negativa, de forma clara, sem expressões vagas; e número do CNPJ e todos os dados da operadora. Se a norma for descumprida, a empresa fica sujeita a pagamento de multa. Ele foi aprovado em 1ª discussão na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) nesta terça-feira (17).
Também passou em primeiro turno, um projeto do Governo do Estado que altera uma lei do ano passado sobre o pagamento diferenciado de dívidas tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi encaminhada à Casa com o objetivo de permitir a reabertura do prazo de adesão ao programa, que beneficia empresas em débito com a Secretaria da Fazenda. Para o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), uma chance para que mais empresas possam aderir ao REFIS.
(Sonora)
Outras sete propostas foram votadas na sessão plenária desta terça-feira.
