Projetos de ajuste fiscal do Governo passam na CCJ

Três dos quatro  projetos do Governo do Estado que tratam do ajuste fiscal tiveram pareceres favoráveis aprovados pela maioria dos deputados durante a reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (9), no começo da tarde. Os deputados Péricles de Mello (PT) e Nereu Moura (PMDB), que tinham feito pedidos de vista em três propostas votaram contrários. Péricles criticou o projeto que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária de algumas carreiras do Estado,  alegando que ele retira as gratificações dos servidores e extingue a possibilidade dos concursos públicos. Para Nereu, que tinha pedido para analisar melhor o projeto que trata da reformulação de Órgãos e Fundos da Administração Pública, o Governo não anexou o impacto financeiro do que isso vai representar aos cofres públicos.

(Sonora)

 A proposta que  havia sido adiada pelo próprio relator na CCJ, o  deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB) na reunião de terça-feira (8), não foi votada, segundo Romanelli, porque ainda não estava pronta para ir a debate, depois que retornou do Tribunal  de Justiça. Ela prevê  a regulamentação da Emenda Constitucional 94 , que trata do pagamento de  precatórios e a criação de uma compensação dentro do sistema, quando um contribuinte que tem dívidas de impostos  com o Governo, poderá utilizar o dinheiro dos precatórios para quitar esse débito e a regulamentação do uso dos depósitos judiciais e administrativos. O líder do Governo na Assembleia acredita que as medidas devem ser votadas em plenário até o fim de agosto e que vão enxugar os cofres públicos ao mesmo tempo que criarão despesas necessárias, segundo ele, para enfrentar esse momento de crise.

(Sonora Romanelli)

Ao todo, os deputados analisaram 16 projetos de lei. Entre eles, 11 vieram do Governo e pedem autorização da Casa para doação de imóveis de propriedade do próprio Governo para órgãos municipais em diversas cidades do interior e também na capital. Todas as propostas tiveram pareceres favoráveis.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.