Em sessão extraordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (16) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou duas proposições do Tribunal de Justiça do Estado: o projeto de lei nº 763/2013, dispondo sobre a convocação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do 1º grau de jurisdição para integrar equipes de trabalho, forças tarefas, comissões, correições e inspeções, bem como para atuar como servidor auxiliar na Corregedoria-Geral da Justiça. E o projeto de lei nº 764/2013, criando seis cargos de juiz de direito substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

A CCJ aprovou também as cinco proposições de veto do Poder Executivo, entre elas a que afeta o projeto de lei nº  159/2012, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Edson Praczyk (PRB), estabelecendo procedimentos para o acondicionamento e transporte de pranchas de surf e assemelhados em bagageiros apropriados nos ônibus de transporte intermunicipal, nas linhas que tenham no itinerário municípios do Litoral. Já o projeto de decreto legislativo nº 02/2013, do presidente da Comissão Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e do 1º secretário, deputado Plauto Miró (DEM), dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis, teve a votação adiada em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

Rodeios – A maioria dos membros da CCJ derrubou o parecer favorável do deputado Bernardo Carli (PSDB) ao projeto de lei nº 443/2013, do deputado Mauro Moraes (PSDB), dando nova redação a dispositivos da Lei nº 12.903/2000, que disciplina as competições denominadas rodeios. Agora será designado um novo relator para a matéria.

Entre as propostas que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 411/2013, do deputado Tadeu Veneri, instituindo mecanismo de controle do patrimônio público com a criação do fundo de provisões para quitação de encargos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado; o projeto de lei nº 614/2013, do deputado Adelino Ribeiro (PSB), tratando da obrigatoriedade de informar o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol; e o projeto de lei nº 598/2013, do deputado Evandro Júnior (PSDB), tornando obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos e rodoviárias.

O projeto de lei nº 671/2013, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), instituindo a campanha sobre guarda responsável de animais domésticos, foi baixado em diligência, assim como o projeto de lei nº 595/2013, do deputado Rasca Rodrigues (PV), regulamentando a forma de estabelecimento das dimensões mínimas de lotes permissíveis, em loteamentos e condomínios, situados dentro de APAS e UTPS, e o projeto de lei nº 581/2013, do deputado Francisco Bührer (PSDB), regulamentando a colheita do pinhão.

O deputado Tercílio Turini (PDT), novo relator do projeto de lei nº 428/2013, do deputado Nereu Moura (PMDB), revogando a autorização concedida para construção da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu, pediu o adiamento da votação. Uma vez mais foram votados – e aprovados em bloco – os 15 projetos de lei assinados pelos membros da Comissão Especial que averigua as leis concedendo títulos de utilidade pública estadual desde partir de 1950. Essas proposições visam reparar irregularidades porventura detectadas e adequar a situação de muitas dessas instituições às exigências da legislação atual.