Projetos que modernizam sistema penal são aprovados em primeira discussão

O projeto de lei nº 134/12, autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (APADs), foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (17), em primeira discussão. A medida – oriunda da Mensagem nº 010/12 – foi, recentemente, defendida na tribuna da Casa pela secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uílle Gomes, assim como o projeto de lei nº 135/12, que também passou hoje em primeira discussão.

Segundo a secretária, ambas as proposições são importantes instrumentos no enfrentamento preventivo da drogadição e na consequente disseminação de atividades voltadas à cultura da paz, ancoradas em novas políticas públicas para a área. A proposição nº 135/12 autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), com o objetivo de melhorar a gestão da execução penal no Paraná, estado recordista na manutenção de presos em delegacias. Apontada como prática moderna e humanizadora, orientada a preparar o preso para ser reinserido no convívio social, envolvendo sua família e a comunidade, esta proposta é oriunda da Mensagem nº 011/12.

Custo – De acordo com Maria Tereza Uílle Gomes, ambas as propostas tratam de medidas importantes que oferecem alternativas para melhorar a gestão da execução penal. Quando esteve no Plenário da Assembleia a secretária destacou a excelência da metodologia utilizada pelas APACs, com bons resultados registrados em outras unidades da Federação a um custo menor para os cofres públicos e com redução efetiva dos índices de reincidência. Os dois projetos tramitam em regime de urgência.