Projetos que tratam de regularização fundiária e reestruturação do Judiciário avançam na Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcio Pacheco (PP), aprovou, em reunião nesta segunda-feira (7), três projetos de lei. O projeto de lei 439/2025, do Poder Executivo, autoriza a alienação de uma área localizada na Colônia Boa Ventura de São Roque, na Comarca de Pitanga. De propriedade do Instituto Água e Terra (IAT), a área será destinada à regularização fundiária de terras devolutas de domínio estadual, que serão transferidas aos seus ocupantes.

Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o projeto de lei 487/2025, que cria e transforma cargos em comissão, além de instituir funções comissionadas na estrutura do 1º Grau de Jurisdição do órgão, alterando as Leis nº 20.329/2020 e nº 21.811/2023. A proposta visa adequar a distribuição de recursos entre o 1º e o 2º Graus de Jurisdição e, segundo a justificativa, está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que diz respeito à distribuição equitativa da força de trabalho, valorização dos servidores e modernização da gestão judiciária.

Também do TJ/PR, foi aprovado o projeto de lei 488/2025, que transforma um cargo de juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste em cargo de juiz de Direito do Foro Regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e cria a 6ª Vara Judicial no Foro Regional de Araucária, alterando a Lei nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).

Também participaram da reunião os deputados Gilson de Souza (PL), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (União), Arilson Chiorato (PT) e Marcia Huçulak (PSD).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

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