Projetos que Tratam do Quadro Funcional da Emater São Aprovados Na Assembleia

 Os deputados aprovaram nesta terça-feira (29) os dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que tratam do quadro funcional do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater). Aprovados em segunda e em terceira discussão e redação final, que aconteceram na forma de comissão geral e em duas sessões extraordinárias, os projetos seguem agora para sanção do governador Orlando Pessuti (PMDB). A aprovação considerou três emendas apresentadas ao Projeto de lei n.º 290 que institui o quadro próprio da Emater e organiza os cargos de provimento efetivo em carreira única - denominada carreira técnica de extensão rural-, e em cargo único - chamado de agente de assistência técnica e extensão rural. O projeto trata ainda do desenvolvimento, vencimento, remuneração e mudança de função na carreira do Instituto. A emenda 1, modificativa e aditiva, determina que os funcionários integrantes do quadro do Poder Executivo, regidos pela Lei 13.666, ocupantes do cargo de agente de assistência técnica e extensão rural, profissionais em exercício do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, nomeados após aprovação em concurso público realizado nos termos de edital de 2006, ficam automaticamente enquadrados no presente quadro do plano de carreira em cargo de assistência técnica e extensão rural. A emenda 2 define que a promoção dos funcionários poderá ser intraclasse, na série de classe de uma mesma classe. Já a terceira emenda determina que os títulos de escolaridade deverão ser de instituição de ensino reconhecida por ente competente. Ainda segundo a emenda, os títulos não poderão ser computados cumulativamente em outro instituto de desenvolvimento de carreira. O Projeto de Lei n.º 291/10, também aprovado pelos deputados nesta terça-feira, define que a carreira do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural passa a se chamar Carreira Técnica de Extensão Rural. A carga horária do cargo será de 40 horas semanais e a tabela de vencimentos prevê percentuais de evolução que variam de 5% a 62%. A aplicação da nova carreira beneficiará diretamente 702 servidores e terá um impacto mensal de R$ 860 mil, o que representa um acréscimo de 13,5% sobre a atual folha de pagamento, considerando os encargos sociais. Para a votação dos dois projetos, a Assembleia transformou a sessão plenária ordinária do dia, quando o projeto seria votado em segunda discussão, em comissão geral. Prevista no Regimento Interno da Casa, a comissão geral é usada para debater matérias consideradas relevantes, discutir projetos de lei de iniciativa popular ou quando há visitas de secretários de Estado. O pedido de transformar a sessão plenária em comissão geral foi feita pelos deputados Élio Rusch (DEM) e Caíto Quintana (PMDB), líderes da oposição e do governo na Assembleia, respectivamente. Antes de serem votadas em Plenário, as duas matérias tiveram a constitucionalidade e a legalidade aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças (CF).