Proposta do Presidente da Al Concede Isenção Aos Maiores de 65 Anos

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM) pretende através de seu projeto de lei conceder isenção de taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) a pessoas com mais de 65 anos. A iniciativa foi aprovada em primeira discussão nesta quarta-feira (27).A partir de sua promulgação, as pessoas nesta faixa etária não precisarão mais pagar taxas para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Essa medida, além de ser da maior justiça, vai ao encontro das diretrizes traçadas pelo Estatuto do Idoso, constituindo-se um ato de valorização do verdadeiro exercício da cidadania”, destacou Justus.A medida legal aprovada em primeiro turno, ou seja, quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade, deve passar por mais duas discussões e redação final. Na seqüência é enviada à sanção governamental.ESTATUTO – O Estatuto do Idoso entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, tendo sido sancionado em outubro de 2003, com o objetivo de estabelecer os direitos e os deveres para melhorar a vida das pessoas com mais de 60 anos. Antes de ser aprovado foi discutido por sete anos no Congresso Federal e um dos pontos chaves do debate era o aumento nos planos de saúde, que com a aprovação da matéria passaram a ser impedidos em virtude da idade dos seus clientes.