Proposta que muda artigo de Lei sobre PPPs é aprovada em CCJ extraordinária

A Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que trata de normas para a licitação de Parcerias  Público-Privadas no Paraná (Conhecida como Paraná Parcerias) prevê  no artigo 24, que “Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.” E no inciso 1º: “A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27, da Lei Federal nº 8.987/1995, sendo proibida a transferência de controle nos três primeiros anos do contrato”. Na prática, isso quer dizer que, se houver qualquer problema com a empresa que venceu uma licitação nesse sistema no Paraná (inadimplência, por exemplo)  a obra para ou nem tem início. Situação que se perdura por pelo menos três anos. Uma emenda ao projeto apresentada pelos deputados  Fernando Scanavaca (PDT) e Jonas Guimarães (PSB) quer mudar esse trecho da legislação.  Está em regime de urgência e recebeu parecer favorável do relator Pedro Lupion (DEM), que foi aprovado em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia desta quarta-feira (15).  O líder do Governo na Casa e integrante da CCJ, Luiz Cláudio Romanelli (PSB) votou pela aprovação da proposta, mas disse que ela pode não passar pelo crivo do Governo Estadual.

(Sonora)

Um dos autores, o deputado Fernando Scanavaca explica  que       a Lei aprovada pelos parlamentares há cerca de cinco anos, restringe mudanças nas composições societárias  das empresas vencedoras das licitações nas parcerias público-privadas. E isso acabou gerando transtorno em uma grande obra no interior do Paraná, A duplicação da  PR 323, que liga Maringá a municípios como Cianorte, Cruzeiro do Oeste,  Umuarama e Guaíra e que nunca saiu do papel e que motivou os parlamentares a apresentarem a proposta.

(Sonora)

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.