Proposta visa revogar dispositivos que permitem cortes na gratificação de professores

O deputado Professor Lemos (PT) protocolou, na última terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um Projeto de Decreto Legislativo para revogar dispositivos do Decreto nº 8.222/2024 que alteraram as regras da Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE). A proposta prevê efeitos retroativos e susta os incisos 8º e 9º do artigo 3º do Decreto nº 10.051/2022, modificados pelo texto publicado em dezembro do ano passado.

Criada pela Lei Complementar nº 242/2021, a GTE foi regulamentada em 2022 como forma de incentivo e ressarcimento pelos investimentos em tecnologia e formação realizados pelos professores da rede estadual. No entanto, com a alteração de 2024, a gratificação passou a ser descontada nos casos de licenças legais, como licença-maternidade e tratamento de saúde, provocando reduções de até R$ 2 mil nos contracheques.

Para Lemos, a medida é injusta e contraria o espírito da lei que criou a gratificação. “Protocolei hoje aqui na Assembleia o projeto de decreto legislativo para revogar os dispositivos que permitem ao governo do estado descontar a GTE dos professores mesmo em licença-maternidade ou licença médica. Isso desrespeita o artigo 172 da Lei nº 6.174/1970, que é o Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná, e também a lei aprovada nesta Casa que instituiu a gratificação”, afirmou.

O parlamentar destacou ainda que já pediu apoio de todos os deputados e deputadas. “Os deputados da oposição já assinaram. Agora aguardo a adesão dos demais para que a gente possa acabar com este absurdo e fazer justiça à nossa categoria, aos professores e professoras do Paraná”, reforçou.

Segundo o deputado, além de ferir direitos constitucionais e a legislação vigente, a medida do governo estadual desvaloriza a educação pública e penaliza de forma seletiva apenas os profissionais da rede de ensino.

“É importante salientar que nenhuma outra gratificação concedida a servidores de outras secretarias do Estado sofreu descontos semelhantes, evidenciando a injustiça e seletividade da medida, além de reforçar seu caráter desumano”, concluiu.

Assinam o projeto as deputadas Ana Júlia e Luciana Rafagnin, do PT, e os deputados Arilson Chiorato (PT), Dr Antenor (PT), Goura (PDT), Renato Freitas (PT) e Requião Filho (PDT).