Rangel Acusa Pisseti de Improbidade Administrativa

Improbidade administrativa do Secretário de Estado da Comunicação Social, pela falta de fiscalização dos gastos das Secretarias de Estado com publicidade, sem PADV – Pedido de Autorização para Divulgação e Propaganda, encargo de responsabilidade direta e exclusiva da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Crime de responsabilidade do senhor Secretário da Comunicação Social, Airton Carlos Pissetti pela falta de atendimento formal aos pedidos de informações manifestados pelos ofícios nºs 01 a 05/07 da Comissão Especial de Investigação, são os três itens apontados pelo relatório, com “voto em separado”, do deputado Marcelo Rangel da Comissão Especial de Investigação da Assembléia Legislativa do Paraná, sobre gastos com propaganda pela Secretaria de Estado da Comunicação Social. Rangel solicitou ontem vistas ao parecer do deputado Reni Pereira, relator da Comissão, e pretende anexar a ele o seu voto em separado para a apreciação da Assembléia. No seu documento Rangel também sugere a inclusão de um Projeto de Resolução, fixando competências e atividades para a Comissão Permanente de Obras Públicas, Transportes e Comunicação Social.Pelo Projeto de Resolução a Comissão terá a responsabilidade de avaliar todos e quaisquer projetos e campanhas de publicidade e propaganda, de atos públicos oficiais ou n ao, do âmbito da administração direta e indireta do Estado, observando o mérito, o interesse público, a qualidade e a eficácia das propostas, antecipadamente a qualquer autorização de divulgação ou execução da Secretaria de Estado da Comunicação Social. Terá poderes também para fiscalizar a execução orçamentária da Secretaria de Estado da Comunicação Social, se necessário com auxílio do Tribunal de Contas, emitindo relatórios semestrais para conhecimento e deliberação do Plenário da Assembléia. Poderá solicitar trimestralmente relatórios sobre o planejamento de mídia e custos de divulgação de publicidade e propaganda, sejam de atos oficiais ou não e avaliar os resultados dos serviços de Agências de Publicidade e Propaganda contratadas pela divulgação ou veiculação no Paraná.Outra vez o deputado fez críticas ao sistema de condução da CEI da Propaganda e disse que os deputados tiveram que voltar seus olhos para entrevistas e pronunciamentos do Secretário Airton Pisseti que usou de todas as maneiras para ludibriar a Comissão e não cumprir os prazos previstos em lei. Mas asseverou que os desmandos da Secretaria não ficarão impunes.