Reajuste de Custas Judiciais é Aprovado Após Debates Polêmicos

Polêmico ao longo de toda tramitação, o Projeto de Lei n.° 862/07, do Tribunal de Justiça, atualizando as custas judiciais e extrajudiciais, foi aprovado nesta quinta-feira (16), no esforço concentrado que marcou o encerramento das sessões de 2010 na Assembleia Legislativa. Encaminhado a Casa há três anos, o texto provocou audiências públicas e muitos debates que não chegaram a um consenso. Na sessão da última quarta-feira (15) várias manobras tentaram retirar o projeto de pauta. Um requerimento nesse sentido, apresentado pelo deputado Artagão Júnior (PMDB), foi derrubado por 20 votos a 17, evidenciando a divisão dos parlamentares em relação ao assunto. Enquanto alguns levantavam a questão dos pequenos cartórios, sufocados pelo congelamento das taxas que já dura sete anos, outros contrapunham a dificuldade de acesso à Justiça pelas populações mais pobres.Na sessão desta quinta-feira (16), três emendas foram apresentadas com o intuito de impedir aumentos considerados abusivos. Duas foram retiradas para permitir a aprovação da emenda do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) definindo que o percentual de reajuste (33.99%) a ser aplicado nas tabelas vigorará com redução de 50% a partir de janeiro de 2011. Para tanto, deverá ser encaminhado ao Legislativo uma nova proposta de Regimento de Custos e Emolumentos, corrigindo as distorções existentes, com a incorporação das novas tecnologias na tramitação dos processos judiciais.Reajustes – Também foram aprovados com dispensa de redação final os demais cinco projetos oriundos do Tribunal de Justiça. O Projeto de Lei n.° 426/10 criando cinco cargos de administrador, 12 de contador e cinco de economista na estrutura do quadro de servidores daquele Poder foi um deles. Outro foi o Projeto de Lei n.° 425/10, ao qual está anexado o Projeto de Lei n.° 473/10, alterando dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Uma de suas providências é a diminuição de 10% para 5% na diferença de subsídios entre as entrâncias da Magistratura estadual, além da substituição do termo “vencimentos” por “subsídios”, adequando-se à regra constitucional.O Projeto de Lei n.° 459/10 transforma cargos de provimento efetivo na estrutura do quadro de servidores vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, atingindo telefonistas, agentes de conservação e de serviços gerais, ascensoristas, copeiros e motoristas. O Projeto de Lei n.° 464/10 institui o auxílio-alimentação aos funcionários do TJ, e o de n.° 490/10 cria a 2ª Vara Criminal no Foro Regional de Colombo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Um sexto projeto, de n.° 427/10, corrigindo distorções existentes nos vencimentos de auxiliares administrativos do Foro Judicial, embora aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acabou retirado de pauta na sessão de quarta-feira, atendendo ofício da presidência do TJ. Os projetos aprovados vão agora à sanção do governador.