Reestruturação da Carreira de Auditores Fiscais do Estado Será Analisada Pela Ccj e Comissão de Finanças

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu nesta semana projeto de lei, encaminhando pelo Poder Executivo que reestrutura a carreira dos auditores fiscais da Coordenação da Receita do Estado (CRE). Segundo o documento, o cargo de Agente Fiscal passa a ser denominado Auditor Fiscal, mas possui as mesmas atribuições e competências exercidas pelos agentes, independentemente da nova denominação do cargo, não se tratando de uma nova carreira, mas de simples reestruturação.O quadro de auditores fiscais do CRE será reduzido de 1.656 para 1.350 cargos. O projeto também reduz de 646 para 463 a quantidade de funções gratificadas. A explicação constante na matéria para as reduções é a evolução tecnológica e o fechamento de postos fiscais no Estado. As reduções objetivam também a adequação do quadro funcional às atribuições do órgão. O anteprojeto também prevê a criação da Corregedoria da CRE que, subordinada ao diretor da coordenadoria, atuará nas unidades administrativas para garantir a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade e a eficiência dos atos fiscais e administrativos praticados por Auditores Fiscais, cujas funções são de planejar, determinar, controlar e avaliar ações. O aumento das despesas decorrentes da reestruturação da carreira dos auditores fiscais do CRE é estimado em R$ 2,6 milhões para os auditores ativos e R$ 3,1 milhões para os inativos e pensionistas para este ano. Para 2011 e 2012, a estimativa de aumento da despesa mensal é de R$ 13,1 milhões, incluindo os servidores ativos, inativos e pensionistas. Ainda segundo justificativa do Executivo, o aumento das despesas ocorre devido à forma de cálculo dos quinquênios, que após a aprovação do projeto, passarão a incidir também sobre o prêmio de produtividade do Auditor Fiscal e não somente sobre o vencimento básico como ocorre atualmente.Os valores previstos para 2011 e 2012 são os mesmos porque levam em conta diversos fatores, tais como: aposentadoria, extinção de pensão, aumento de percentual de quinquênio, entre outros. Os valores foram calculados pelas secretarias de Administração e da Previdência e da Fazenda. Os valores representam acréscimo de 16,4% sobre o total da folha de pagamento dos auditores do CRE e 0,8% sobre o total da despesa com pessoal do Poder Executivo. O documento foi encaminhado à Diretoria Legislativa (DL), que os encaminhou para a análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças (CF) do Legislativo. Após esse trâmite, o projeto segue para votação dos deputados em sessão plenária.