Reforma tributária em debate na Assembleia Legislativa do Paraná

A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, em parceria com a Frente Parlamentar da Reforma Tributária, vai realizar uma série de eventos para debater a reforma tributária, assunto que deverá ocupar a agenda do Congresso Nacional nos próximos dias. Está prevista para esta terça-feira (06) a apresentação do relatório na Câmara. O ponto central da reforma tributária prevê o fim de ao menos cinco tributos, substituídos por um imposto federal e estadual

O objetivo dos eventos e da Frente Parlamentar é trazer a discussão ao legislativo estadual e debater a proposta que tramitará no Congresso, analisar os benefícios que o texto trará para a população, classe empresarial, estados e municípios.

O primeiro evento sobre o tema será um seminário que irá ouvir os principais nomes na discussão sobre o assunto em Brasília. As inscrições podem ser realizadas no site da Escola do Legislativo (www.assembleia.pr.leg.br/escoladolegislativo). Como são dois dias de seminário, há a necessidade de realizar duas inscrições, uma para cada dia. O certificado de participação, com carga horária de 3 horas para cada dia de evento, somente será disponibilizado àqueles que realizarem a inscrição.

1º dia

No dia 15 de junho, a partir das 14h30 no plenário da Assembleia Legislativa, por proposição do deputado Alexandre Curi (PSD) em parceria com a Escola do Legislativo, o seminário recebe o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados; o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, o deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR); e o advogado Daniel Godoy, do Instituto Pró-Democracia Sempre.

O deputado Reginaldo Lopes irá falar sobre os aspectos gerais da proposta da Reforma Tributária; já o secretário da Fazenda do Paraná, sobre os reflexos na tributação estadual e repercussões da proposta no Estado do Paraná.

Ainda no dia 15, complementam as apresentações, o deputado federal Zeca Dirceu que falará sobre a perspectiva do trâmite da Reforma no Congresso, e o advogado tributarista Daniel Godoy, sobre os efeitos da reforma na sociedade civil.

Para o primeiro secretário da Assembleia, deputado Alexandre Curi, é importante trazer a discussão para o nível estadual, pois são nas cidades e nos estados onde as pessoas vivem e são os responsáveis pela prestação de serviços fundamentais a essa população. “Apesar de a Reforma Tributária ser uma pauta do Congresso Nacional, é fundamental que estados e municípios sejam envolvidos neste debate. São nas cidades onde ocorrem as principais demandas da população, é o estado o ente federado constitucionalmente responsável por áreas fundamentais do serviço público, como a segurança e a educação. Mas, hoje, a receita está concentrada na União. Uma reforma tributária de verdade passa, além da simplificação dos impostos e da redução da carga sobre as pessoas menos favorecidas, pela revisão do pacto federativo, com uma distribuição mais justa entre as receitas de municípios, estados e União. Esperamos um debate efetivo na Assembleia Legislativa, e que a posição do Paraná e de seus municípios possa ser levada a Brasília para a discussão desta que é a reforma mais urgente ao país”.

Para o diretor da Escola do Legislativo e Diretor Legislativo da Assembleia, Dylliardi Alessi, trazer esse tema para discussão no plenário da Assembleia é cumprir o objetivo proposto pela Escola do Legislativo, que está sempre atenta às discussões de assuntos importantes, trazer para a realidade paranaense e esclarecer servidores e população. “Sempre buscamos realizar cursos para os servidores e população em geral de tema de grande relevância. Deixar todos conscientes do que está sendo proposto com a reforma tributária é parte da nossa missão. É um tema que mexe no bolso de todos, população, empresários, governos e por isso todos precisam acompanhar. Esperamos que esse evento sirva para um melhor entendimento sobre o assunto”.

2º dia

Já no dia 16, a parceria entre a Escola do Legislativo e a Frente Parlamentar da Reforma Tributária trará ao estado o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que, além de participar da cerimônia de instalação da Frente Parlamentar paranaense, irá explanar sobre a proposta a importância da Reforma Tributária para o país. Também falará o secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, sobre a Reforma Tributária no Paraná.

O segundo dia do seminário terá início às 8h15, também no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. “É um tema de grande relevância e que vai nortear os debates na política e economia nacional. A Assembleia Legislativa do Paraná não poderia ficar de fora dessa discussão, tanto que iremos instalar, no dia 16, a Frente Parlamentar da Reforma Tributária, que irá acompanhar de perto as tratativas sobre o tema. É com grande satisfação que receberemos aqui o secretário do Ministério da Fazenda para falar sobre o modelo que o Governo Federal pretende colocar em votação no Congresso, assim como os deputados federais e o secretário Renê que apresentarão seus pontos de vista sobre o texto. É preciso ficarmos atentos para que estados e municípios não sejam lesados com essas mudanças”, disse o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).

O coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Tributária da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Araújo (PSD), disse que o objetivo do grupo, composto por 24 parlamentares, é a discussão dos impactos que a Reforma Tributária pode causar no Paraná. Esse será o primeiro evento realizado para debater o tema. Estão previstos ainda outros encontros e reuniões sobre o assunto, que será também debatido com os representantes do Paraná no Congresso, com o setor produtivo, com técnicos da Secretaria da Fazenda e conselhos representativos. “O Paraná tem que participar diretamente deste processo de discussão da reforma tributária. Queremos envolver municípios, setores da economia, toda a sociedade, para juntos tirarmos contribuições do Paraná para a reforma tributária de Brasília. A reforma tributária é importante, necessária para o país, e a Frente que criamos vai trabalhar para que demandas do nosso estado sejam melhor ouvidas e tratadas neste contexto".

Discussões

Após a votação, na Câmara dos Deputados, do novo marco fiscal, a expectativa é que as discussões sobre a reforma tributária seja o próximo tema a ocupar espaço nas agendas do Governo e dos parlamentares.

Tramitam no Congresso duas propostas sobre a Reforma Tributária. As PECs 45/19 e 110/19 que são analisadas pelo grupo de trabalho coordenado pelo deputado federal Reginaldo Lopes.

Alguns dos pontos em discussão segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária:

- Substituição de tributos: cinco tributos sobre consumo de bens e serviços (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por impotsos sobre valor adicionado (IVA) e um Impostos Seletivo;

Na PEC 45, o IVA é único, e na PEC 110 é dividido entre um imposto federal e um estadual/municipal.

- Imposto Seletivo: pretende desestimular o consumo de produtos como bebidas, cigarros e bens prejudiciais ao meio ambiente.

- IVAs: Não são cumulativos, ou seja, a empresa é creditada do imposto pago em fases anteriores da produção de um bem ou serviço;

Exportações ficam livre do imposto, mas importações pagam o tributo;

O imposto será cobrado no consumo, ou no destino final dos bens e serviços. Hoje, o pagamento é feito na produção, na origem.

- Carga Tributária: As PECs mantêm a carga tributária atual;

A alíquota será única para todos os setores, mas algumas áreas poderão ter um tratamento diferenciado temporário;

Famílias de baixa renda poderão receber o imposto pago de volta por meio de mecanismos de ‘cashback’;

Estados e municípios poderão alterar suas parcelas de IVA e compartilharão a gestão do novo imposto com a União;

A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional são mantidos.

- Recursos para os municípios: A distribuição da parcela de 25% do imposto estadual para os municípios privilegia o critério populacional;

São mantidas as vinculações de receitas para educação e saúde.

- Período de transição: criação dos novos impostos: PEC 45 – prazo de 6 anos / PEC 110 – prazo de 7 anos;

Partilha de receitas com estados e municípios: PEC 45 – prazo de 52 anos / PEC 110 – prazo de 40 anos.

- Outros impostos: A PEC também aumenta a base do IPVA para incluir veículos aquáticos e aéreos; determina a progressividade do ITCMD (Heranças e doações); permite alteração da base de cálculo do IPTU a cada quatro anos; elimina a cobrança de laudêmio nos terrenos da marinha localizados em ilhas costeiras que sejam sede de municípios.

- Ganhos apontados pelo governo com a reforma: Redução do custo burocrático das empresas com a gerência do sistema;

Legislação única em todos os estados e municípios;

Eliminação do conflito entre o que é bem e o que é serviço;

Redução do litígio em matérias tributária;

Eliminação da cumulatividade de impostos em investimentos e exportações;

Melhor alocação produtiva no País com o fim à guerra fiscal para atração de investimentos;

Transparência para o consumidor sobre o quanto paga de impostos;

Concentração de benefícios fiscais para a parcela mais pobre da população.