Regras para fornecedores de máquinas de cartões de crédito são aprovadas na Comissão de Indústria e Comércio

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), reuniu-se na tarde desta segunda-feira (20) para apreciar e votar uma pauta composta por cinco itens. No encontro, os deputados membros da comissão aprovaram o projeto de lei nº 31/2016, do deputado Felipe Francischini (SD), que obriga as empresas e instituições bancárias que prestam o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito a restabelecer os serviços fornecidos, em caso de problemas técnicos com os equipamentos, no prazo de até 48 horas.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 839/2015, apresentado pela deputada Maria Victoria (PP), que concede ao município de Nova Esperança, no Noroeste do estado, o título de “capital da Seda do Estado do Paraná”. Nova Esperança abriga diversos criadores do bicho da seda, que move a economia do município com produção destacada no cenário econômico nacional, sendo a maior produtora de casulos verdes do país.

Diligência – O projeto de lei nº 640/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação quadrimestral, nos estabelecimentos que especifica, do “ranking” dos fornecedores mais reclamados no Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), teve pedido de diligência solicitado pelo relator da matéria, deputado Paulo Litro (PSDB). A proposta será encaminhada para ser analisada pela Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio-PR) e pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap).

Adiamento – O projeto de lei nº 570/2015, do deputado Paranhos (PSC), que obriga as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, no estado do Paraná, a comunicar individualmente os consumidores quando do descredenciamento ou da mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço do plano de assistência à saúde, teve sua votação adiada a pedido do relator da matéria, deputado Felipe Francischini (SD).

Rejeitado – Ainda na reunião, os deputados rejeitaram o projeto de lei nº 692/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que pretende obrigar hotéis e demais meios de hospedagem a comunicar ao cliente, no ato da reserva, preços de produtos e serviços.

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