Regulamentação do Código Florestal mobilizou a Comissão de Agricultura ao longo de 2015

A análise de projetos não é a única atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa. Regimentalmente cabe a ela manifestar-se sobre agricultura, pecuária, caça, pesca, flora, fauna e solo, defesa animal e vegetal, irrigação e insumos, o que ela faz apoiando ações nessas áreas, participando de debates e da defesa das causas de interesse do setor dentro e fora das fronteiras do estado, além de promover audiências públicas e firmar convênios com a finalidade de auxiliar os diversos segmentos produtivos.

Na avaliação de seu presidente, deputado Pedro Lupion (DEM), o principal tema a mobilizar a comissão este ano foi a regulamentação do Código Florestal, através do Decreto governamental nº 2711, de 4 de novembro último, coroando um trabalho que, no final de 2014, resultou na Lei estadual nº 18.295. Os textos legais estabelecem regras e prazos e vinculam as obrigações de preservação para os proprietários rurais, de acordo com o que foi estabelecido no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Demandas – A comissão teve parte ativa nos debates e ações do programa Paraná Livre da Aftosa, nas questões envolvendo a cadeia produtiva do leite ou os problemas que vêm afligindo os produtores de mandioca da região Noroeste. Preocupação principalmente dos produtores da região Sudoeste, a safrinha da soja também ocupou os membros da Comissão de Agricultura, além de outros assuntos, como solo seguro, a defesa agropecuária, o alerta dos produtores da região Oeste quanto à eventual adoção do sistema de fracking na exploração do gás natural, o protesto dos agricultores dos Campos Gerais contra a pretensão do Executivo de estabelecer taxas de ITCMD.

Em Plenário, defendeu a estruturação da Emater e do Iapar. Visando ampliar as oportunidades de negócios e a geração de empregos através do Programa de Desenvolvimento Econômico e Territorial – Renda e Cidadania no Campo-ProRural, financiado pelo Banco Mundial, firmou convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento (SEAB).

O principal objetivo do programa é aumentar a competitividade dos agricultores familiares de forma ambiental, social e economicamente sustentável, atendendo 131 municípios situados nas regiões mais carentes do estado. Entre as exigências legais para a efetivação dos convênios está justamente a posse, por parte das associações de produtores, do título de utilidade pública estadual. Nesse sentido, a comissão ofereceu auxílio jurídico e legislativo, assumindo a iniciativa de propor alterações na lei que disciplina a concessão dos títulos pela Assembleia.

Em conjunto com os estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, integrou grupos para buscar, ao lado do Ministério da Agricultura, solução viável do ponto de vista ambiental e econômico para a destinação de carcaças de animais mortos nas propriedades rurais. Na condição de presidente da comissão, Lupion acompanhou o governador Beto Richa (PSDB) em evento em Goiânia, reunindo representantes de todos os estados produtores de álcool e açúcar e, mais recentemente, a comissão teve papel importante nas negociações envolvendo a Araupel e o Governo do Estado.

No âmbito legislativo, analisou várias proposições referentes ao setor ao longo do ano, entre elas o projeto de lei nº 138/2015, dispondo sobre a proibição do uso de restos de alimentos que contenham proteínas de origem animal na alimentação de suídeos; o projeto nº 141/2015, proibindo a produção e comercialização de patê de fígado de ganso; e o projeto nº 227/2015, proibindo a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

Integram a comissão, além de Lupion, os deputados Fernando Scanavaca (PDT), vice-presidente; Anibelli Neto (PMDB), Evandro Júnior (PSDB), Marcio Nunes (PSC), Rasca Rodrigues (PV) e Tião Medeiros (PTB).