Relatório final da Comissão de Revisão do Regimento Interno começa a ser votado na segunda-feira (14)
Deputado Tercílio Turini (PPS) durante a sessão plenária desta quarta-feira (09).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
Começa a ser votado pelos deputados na sessão plenária da próxima segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa, o relatório final da Comissão Especial para análise de mudanças no Regimento Interno do Legislativo (projeto de resolução nº 6/14). A proposição é assinada pelos deputados Pedro Lupion (DEM), presidente da comissão, e Pastor Edson Praczyk (PRB), relator.
Através deste documento estão sendo propostas novas regras para o Regimento Interno (RI). Elas integram também um documento anexado ao relatório na forma de um anteprojeto de resolução. Se aprovado seu conteúdo, a Mesa Executiva do Legislativo pode figurar como coautora desta nova proposição. Isto significa que nesta primeira etapa os deputados vão analisar em Plenário o relatório apresentado pela comissão e decidem se apoiam o encaminhamento da proposta de lei que estabelece o novo Regimento.
A partir dessa aprovação será iniciada uma nova fase de debates, quando o texto do RI, na forma de projeto, deve ser submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tal como ocorre com as demais proposições submetidas ao exame do Legislativo. Só depois a matéria irá ao Plenário para discussões e votações. As novas regras passarão a vigorar a partir da próxima Legislatura, que inicia em 2015.
Modernização – Lupion lembra que a comissão foi instalada em setembro do ano passado com o objetivo de reformular os atuais preceitos vigentes, modernizando o conjunto de normas que regem o funcionamento interno da Assembleia. Este trabalho também atende a um compromisso assumido pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que relaciona a reforma do Regimento entre os principais legados de sua administração, iniciada em 2011, com diversas iniciativas voltadas para a moralização e para a modernização do Parlamento estadual.
O relatório, apresentado pelo deputado Pastor Edson Praczyk na última segunda-feira (7), aponta como principais alterações propostas a proibição de reeleição para a Mesa Executiva; a inserção de reuniões e atribuições do Colégio de Líderes; a remodelação das Comissões Permanentes (reduzindo seu número de 25 para 19), com uma melhor definição de suas atribuições; alteração dos recursos e prazos para proposições rejeitadas nas comissões técnicas permanentes, bem como dos prazos e condições para a entrega de relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Está também sendo sugerida a exclusão do capítulo que trata da Procuradoria Parlamentar; a extinção do voto secreto, com exceção da indicação de autoridades, como de conselheiro do Tribunal de Contas (em função de simetria imposta a partir da Constituição Federal); a relocação das seções e artigos de acordo com o assunto tratado e a extinção da Comissão Geral de Plenário. Foi incluído ainda um item dispondo sobre o fim das sessões secretas, que na prática já não estão ocorrendo.
Contribuintes – A pauta de trabalho – a Ordem do Dia – relaciona ainda outros treze projetos de lei para segunda-feira. Entre eles está o projeto de lei complementar nº 01/14, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado, que será apreciado em segunda discussão.
E entre as matérias que serão votadas em redação final está o projeto de lei nº 122/14, do Poder Executivo, que trata do Programa Luz Fraterna, por meio do qual o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural. O projeto propõe dar nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013.
A maioria das demais propostas relacionadas na pauta de segunda-feira (14) revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.
Nádia Fontana
Através deste documento estão sendo propostas novas regras para o Regimento Interno (RI). Elas integram também um documento anexado ao relatório na forma de um anteprojeto de resolução. Se aprovado seu conteúdo, a Mesa Executiva do Legislativo pode figurar como coautora desta nova proposição. Isto significa que nesta primeira etapa os deputados vão analisar em Plenário o relatório apresentado pela comissão e decidem se apoiam o encaminhamento da proposta de lei que estabelece o novo Regimento.
A partir dessa aprovação será iniciada uma nova fase de debates, quando o texto do RI, na forma de projeto, deve ser submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tal como ocorre com as demais proposições submetidas ao exame do Legislativo. Só depois a matéria irá ao Plenário para discussões e votações. As novas regras passarão a vigorar a partir da próxima Legislatura, que inicia em 2015.
Modernização – Lupion lembra que a comissão foi instalada em setembro do ano passado com o objetivo de reformular os atuais preceitos vigentes, modernizando o conjunto de normas que regem o funcionamento interno da Assembleia. Este trabalho também atende a um compromisso assumido pelo deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que relaciona a reforma do Regimento entre os principais legados de sua administração, iniciada em 2011, com diversas iniciativas voltadas para a moralização e para a modernização do Parlamento estadual.
O relatório, apresentado pelo deputado Pastor Edson Praczyk na última segunda-feira (7), aponta como principais alterações propostas a proibição de reeleição para a Mesa Executiva; a inserção de reuniões e atribuições do Colégio de Líderes; a remodelação das Comissões Permanentes (reduzindo seu número de 25 para 19), com uma melhor definição de suas atribuições; alteração dos recursos e prazos para proposições rejeitadas nas comissões técnicas permanentes, bem como dos prazos e condições para a entrega de relatórios das Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Está também sendo sugerida a exclusão do capítulo que trata da Procuradoria Parlamentar; a extinção do voto secreto, com exceção da indicação de autoridades, como de conselheiro do Tribunal de Contas (em função de simetria imposta a partir da Constituição Federal); a relocação das seções e artigos de acordo com o assunto tratado e a extinção da Comissão Geral de Plenário. Foi incluído ainda um item dispondo sobre o fim das sessões secretas, que na prática já não estão ocorrendo.
Contribuintes – A pauta de trabalho – a Ordem do Dia – relaciona ainda outros treze projetos de lei para segunda-feira. Entre eles está o projeto de lei complementar nº 01/14, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 107, de 2005, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária de contribuintes com a administração Fazendária do Estado, que será apreciado em segunda discussão.
E entre as matérias que serão votadas em redação final está o projeto de lei nº 122/14, do Poder Executivo, que trata do Programa Luz Fraterna, por meio do qual o Governo do Estado paga a conta de luz das famílias de baixa renda cujos imóveis sejam utilizados para fins residenciais na área urbana e rural. O projeto propõe dar nova redação ao art. 8º da Lei nº 17.639, de 31 de julho de 2013.
A maioria das demais propostas relacionadas na pauta de segunda-feira (14) revoga ou altera leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades diversas que não desenvolvem mais as suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.
Nádia Fontana
