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Retirado de Pauta Projeto que Altera Tabelas do Regimento de Custas do Tj
17h38
por Thirsá Tirapelle
Fonte: Assessoria de Imprensa da ALEP / 41 3350-4188 - 4049 / divulgacao@alep.pr.gov.br
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O Projeto de Lei nº. 862/07, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevê a alteração das Tabelas do Regimento de Custas dos Atos Judiciais, estabelecido pela Lei Estadual n.º 6.149/70, foi retirado da pauta de votação desta quarta-feira (24), quando seria avaliado em primeira discussão. A solicitação foi feita pelo deputado Edson Strapasson (PMDB), presidente da Comissão de Finanças, para que tal proposição seja analisada por esta comissão.Durante a mesma sessão, o deputado Élio Rusch (DEM) também solicitou que, após votação na Comissão de Finanças, o projeto de lei seja encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor.
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