A Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa da Assembleia Legislativa do Paraná recomendou a revogação de mais 16 leis paranaenses. Na reunião realizada nesta quarta-feira (22) foram analisadas leis aprovadas nos anos de 1947 e 1948 e algumas peculiaridades da época chamaram a atenção.
Entre os textos que deverão ser revogados está a Lei Orgânica dos Municípios, que na época estimulava a criação de novas cidades. Atualmente, a Constituição Federal exige aprovação de lei específica, Estudo de Viabilidade Municipal e consulta prévia à população. Também devem deixar o Sistema Estadual de Legislação textos que tratam de financiamentos e empréstimos aos municípios e a lei que tratava da Taxa Sanitária, mais tarde substituída pela tarifação dos serviços de água tratada e esgoto.
Outra curiosidade da pauta foi o debate sobre a lei que estabeleceu regras para obtenção de título de domínio pleno sobre posses de terras do Patrimônio Público. A medida fez parte das ações para estimular a colonização do estado, processo, que mais tarde, resultou na Revolta dos Colonos na Região Sudoeste do Paraná. A definição pela manutenção ou revogação do texto foi adiada para uma consulta histórica.
Segundo o presidente da comissão, deputado Tiago Amaral (PSB), a legislação é um retrato da sociedade na época em que foi discutida e aprovada e precisa acompanhar as constantes evoluções, fato que reforça a necessidade de revisão das leis paranaenses.
Sonora
A comissão decidiu aceitar a solicitação da Polícia Militar do Paraná para analisar em conjunto toda a legislação referente à corporação. Também foi concluída a compilação de 1.209 leis estaduais que tratam de concessão de pensão. Todo o material será enviado para a análise da Secretaria de Estado da Administração e Previdência antes da decisão final da comissão.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Kharina Guimarães.
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