O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB) detalhou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que assegura investimentos diretos para habitação popular e para regularização fundiária no Paraná. O projeto já foi aprovado por unanimidade em primeira discussão na Assembléia Legislativa e foi retirado da pauta de votação para conhecimento e sugestões dos movimentos sociais. “A constitucionalidade do projeto já está garantida. Eu o retirei da pauta por cinco sessões para que os movimentos sociais tenham mais uma oportunidade de apresentar, se for o caso, emendas que possam melhorá-lo”, disse Romanelli aos 700 representantes dos movimentos populares que se reuniram em plenária em Curitiba.Romanelli explicou que o projeto propõe quatro eixos de ações ao criar o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social, o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e o Certificado de Regularizador Social. Na prática, também regulamenta o Capítulo VII, artigos 212 e 213, da Constituição Estadual que trata da política habitacional do Estado.“O governo federal vai dispor, informações da Caixa Econômica Federal, algo em torno de R$ 4 bilhões para habitação popular, habitação de interesse social, e para regularização fundiária. E o Paraná que já aderiu ao sistema nacional de habitação de interesse social, com essa lei, formaliza e cria instrumentos para receber uma parcela significativa desses investimentos, assegurando ainda as contrapartidas”, adiantou Romanelli.O deputado, líder do Governo na Assembléia Legislativa, adiantou que o projeto reúne as propostas do movimento popular que se organizou em torno das conferências das cidades. “É uma luta histórica que se desdobrará na elaboração da lei das diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento”, disse Romanelli que estima em até R$ 100 milhões de contrapartidas estaduais. Já a Caixa Econômica Federal espera investir algo próximo a R$ 200 milhões em projetos desta natureza.O seminário de informação e divulgação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social foi realizado por quatro entidades: Conam (Confederação Nacional das Associações de Moradores), CMP (Central de Movimentos Populares), UNMP (União Nacional por Moradia Popular) e MNLM (Movimento Nacional de Luta pela Moradia).Sistema e fundo – Aos representantes dos movimentos sociais, Romanelli explicou que o sistema proposto pela lei vai acompanhar a atuação dos órgãos e das entidades que atuam na área habitacional. Caberá também ao sistema, a promoção do acesso à habitação urbana e rural para a população de baixa renda e a implementação de políticas e de programas de investimentos.Já o fundo estadual será constituído por dotação orçamentária específica, recursos oriundos do fundo nacional, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, cooperação internacional, entre outros. E a aplicação será preferencialmente, em até 50%, para investimentos habitacionais e de regularização fundiária. A contrapartida dos municípios, de acordo com a lei aprovada, poderá ser feita através da doação de terreno, construção civil, infra-estrutura ou por obras complementares.Já o Certificado de Regularizador Social deverá servir para estimular e assegurar o fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e de ações de habitação, bem como da regularização fundiária de interesse social. As entidades contempladas com este certificado atuarão na identificação de áreas privadas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação por população de menor renda. Os projetos deverão ser submetidos à Cohapar para que seja feita a legalização e a urbanização dos locais, a fim de garantir as pessoas condições de melhores de moradia.