Rusch Cobra Resposta de Requerimento Sobre Repasse Aos Municípios

“Apresentei o requerimento em junho e ainda não obtive resposta. Quero saber se foram repassados aos municípios os 25% do ICMS pago por meio de precatórios alimentícios. Se o governo está demorando a responder é porque sabe que está errado. Se realmente não houve o repasse isso é uma apropriação indébita – ele reteve dinheiro que pertence aos municípios”, destacou Rusch.No ultimo dia 1º foi aprovado um projeto do parlamentar revogando o artigo 4º da lei estadual 13.213, de junho de 2001, que prejudicava os municípios por considerar como não arrecadação os pagamentos de débitos tributários feitos com precatórios. “Não era justo que os municípios continuassem sendo penalizados. Quando o Estado não repassa estes créditos amplia a descapitalização dos municípios, causando o engessamento da máquina municipal, prejudicando os serviços de saúde, educação e infra-estrutura, que são realizados pelas prefeituras. Se o governo retém estes recursos pode acarretar em sérias penalidades para o Estado, inclusive a intervenção da União na administração estadual”, destacou Rusch.