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Sancionada lei que prevê divulgação de dados sobre abortamentos no Paraná

Autor da nova legislação, deputado Marcio Pacheco (Republicanos) destaca que, com a LGPD respeitada, nenhuma mulher será identificada. Em cidades pequenas, dados serão agrupados por regional.

17h56
por Assessoria Parlamentar
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Nova legislação foi sancionada nesta segunda-feira (16) pelo governador Ratinho Junior. Foto: Divulgação/Assessoria Parlamentar

O governador Ratinho Junior sancionou, nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, a Lei nº 23.491, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), que obriga hospitais, clínicas e maternidades, públicos e privados, a encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre os casos de abortamento registrados no Paraná. A nova legislação é resultado do Projeto de Lei nº 830/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em segunda votação, com 32 votos favoráveis e cinco contrários. Antes de chegar ao plenário, a proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Conforme a lei, os relatórios deverão abranger abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei, incluindo o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, eventuais complicações e óbitos.

Para Marcio Pacheco, a lei representa um marco na produção de informações sobre o tema e no fortalecimento das políticas de defesa da vida. “Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social. É uma lei vanguardista, que busca proteger tanto a mulher quanto o nascituro. Teremos uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida e identificar situações de vulnerabilidade, como a pressão exercida por familiares ou por parceiros que não querem assumir a paternidade. Também será possível compreender melhor os casos de aborto legal decorrentes de estupro, que representam uma parcela importante desses registros. É uma vitória da vida e um avanço na busca por mecanismos de proteção”, evidencia o deputado.

Para o governador Ratinho Junior, a lei, além de salvar vidas, trará amparo às mulheres. “É uma lei que traz organização às informações de todos os hospitais do Paraná, de forma regional, cidade por cidade, com dados para discutir políticas de apoio à gestante e à criança, que é o ser mais frágil”, afirma.

A lei determina que a Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar os dados em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O tratamento das informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo proibida a divulgação de dados pessoais que permitam identificar as pacientes. Nos municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão divulgados de forma agregada por regional de saúde, como medida adicional de proteção à identidade das mulheres.

As instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001). A norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.

Tramitação

O padre Silvio Rodrigues Roberto, dirigente da Casa Pro Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, que acompanhou o ato de sanção, ressalta a importância da lei. “Para nós, do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência. Assim, o poder público poderá ter políticas públicas em favor da vida, visando salvar vidas, atendendo com proteção, segurança e transparência”, afirma.

Patricia Garcia R. Gil, presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina, que também participou do evento, destaca o protagonismo do Paraná na missão de acolhimento e cuidado desde a concepção. “A sanção desta lei simboliza o cuidado integral com a mulher e, principalmente, a garantia de todo o cuidado com essa criança no ventre materno. Será possível planejar uma política pública de fato, com dados honestos, prevendo também cuidados para essa mulher no pós-procedimento”, enfatiza.

O deputado estadual Marcio Pacheco afirma que esta é a lei mais importante e também a mais difícil que aprovou ao longo de sua trajetória política. “O Paraná é pioneiro e pode inspirar outros estados. Estamos protegendo o que temos de mais precioso: a vida. É uma lei que faz bem às mulheres, às crianças, à sociedade e que, pela fé que carrego, também é um bem aos olhos de Deus”, declara.

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