Distribuído em 11/03/08SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO FICA IMPEDIDA DE FAZER REPASSE PARA POLÍTICOS E SECRETÁRIOSOs deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (11) o parecer do deputado Tadeu Veneri (PT) ao projeto de lei nº. 18/08, que proíbe a destinação de verbas da Secretaria de Comunicação Social para programas de rádio e televisão cujos responsáveis, apresentadores ou repórteres, estejam em pleno gozo de mandato eletivo (prefeitos, vereadores e deputados estaduais) ou ocupem cargos de secretário estadual ou municipal. A Constituição Federal já veda essa possibilidade para deputados federais e senadores.Luiz Cláudio Romanelli, Artagão Jr. e Nereu Moura, parlamentares do PMDB, e Carlos Simões (PR) votaram contra a tramitação da matéria na CCJ. Romanelli argumentou que uma análise prévia indicava um vício de origem no projeto. “Esta atribuição compete privativamente ao governador, com auxílio dos secretários de estado. Isso está expresso na Constituição do Estado”, disse o líder do Governo na Casa.Já o deputado Marcelo Rangel defende que “o uso do dinheiro público para divulgar as ações do governo não pode ser utilizado como marketing político, contrariando os princípios da ética e da transparência”. A proposição do deputado Marcelo Rangel (PPS), exclui somente os recursos previstos no convênio entre a Copel (Companhia Paranaense de Energia) e Associação de Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP). A justifica do projeto pondera ainda que os órgãos de comunicação do estado devem ter finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, com campanhas específicas. Agora, a matéria segue para apreciação de outras comissões permanentes da Casa antes de ir para votação em plenário.VETOS – Os membros da CCJ apreciaram ainda outros oito vetos do Poder Executivo a matérias apresentadas pelos deputados estaduais, como o projeto de lei nº. 09/08, de autoria do deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB), que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e Turismo Sustentável no Paraná, e o projeto de lei nº. 16/08, proposto pelo deputado Artagão Júnior (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a isentar municípios de contrapartida em convênios de profundo interesse social.