Segue para a sanção projeto sobre espaços de atendimento às mulheres vítimas de violência

Os deputados encerraram em Plenário o trâmite do projeto de lei que pretende melhorar o atendimento às mulheres vítimas de violência no Paraná. A proposta 350/2019 foi aprovada em redação final, nesta segunda-feira (21), e segue para a sanção ou veto governamental.

A inciativa trata da implantação de salas para atendimento diferenciado para as mulheres em situação de violência, no âmbito da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), nas delegacias de polícia do Paraná nos municípios em que não há delegacia especializada de atendimento à mulher. Segundo o projeto, apenas 21 das 399 cidades paranaenses possuem esse serviço.

“Nossa expectativa é de que o projeto seja sancionado. Quando ocorre uma violência contra a mulher, a violência acomete a todas nós. É uma necessidade do povo paranaense combater esse tipo de violência e promover todas as formas ao nosso alcance de propiciar um atendimento e a proteção adequados às vítimas”, afirmou a deputada Luciana Rafagnin (PT). Ela assina o texto ao lado dos deputados Goura (PDT) e Arilson Chiorato (PT).

"Nos 180 dias compreendidos entre janeiro e junho de 2023, 26.522 casos novos de violência doméstica passaram a ser acompanhados pelo TJ-PR e 128 registros de feminicídios, ou seja, pouco menos de um por dia. Só em março, foram emitidas 4.962 medidas protetivas de urgência às mulheres em situação de violência no Paraná e registrados 24 casos de feminicídios, nos 31 dias daquele mês", citou Rafagnin, durante votação anterior.

A medida foi aprovada na fora de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), definindo que, "havendo viabilidade e disponibilidade, as mulheres em situação de violência, ao prestar informações investigativas, deverão ser acolhidas em sala específica ou em ambiente adequado e separado das demais pessoas que estejam em atendimento nas dependências de todas as delegacias de polícia do Estado."

Outras três iniciativas também seguem para o Executivo: o projeto de lei 278/2022, que trata sobre o incentivo à Economia Circular no estado e é assinado pela deputada Maria Victoria (PP). O 362/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui a Rota Turística Rastro da Serpente. E o 33/2023, do deputado Requião Filho (PT), que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Paraná (Lei nº 18.419/2015) e define a instalação de piso tátil nas novas edificações públicas.

Já o projeto 504/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), avançou em segundo turno de votação, com uma emenda da CCJ. A proposição define que clínicas e hospitais veterinários, além de lojas de vendas de produtos para animais (pet shop), devem publicar cartazes informando que maus-tratos a animas configuram crime, bem como os canais de denúncia como 190 ou 181, além do site da Polícia Civil, onde é possível registrar boletins de ocorrência.

Em primeiro turno foi aprovado projeto de lei 345/2023, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de utilidade pública à Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Colônia Alemanha Ebenezer, em Inácio Martins.

Transmissão

Os deputados voltam e se reunir nesta terça-feira (22) e a sessão pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 14h30, pela TV Assembleia, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.

SESSÃO PLENÁRIA 21/08/2023

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