Os deputados aprovaram em redação final, na sessão plenária de terça-feira (30), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 408/2015, que prevê alterações na Lei estadual 16.677/2010, que obriga sites dos órgãos oficiais do Governo do Estado a reservar espaço exclusivamente para a veiculação de fotos, nomes e demais informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos, conforme listagem do Serviço de Investigações de Crianças Desaparecidas (Sicride).

A proposta do deputado Gilson de Souza (PSC) acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da lei, determinando que o Sicride forneça estas mesmas informações à iniciativa privada, tais como estabelecimentos comerciais, bancos, além de órgãos públicos, terminais rodoviários e aeroviários, os quais ficam obrigados a afixar cartazes contendo informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Paraná. A matéria agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa.

Também em redação final foi aprovado o projeto de lei 140/2017, do deputado Francisco Bührer (PSDB), que altera a Lei nº 9.488, de 21 de dezembro de 1990, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Vila São Benedito, com sede e foro em Curitiba, e o Centro de Amparo à Criança e ao Adolescente Nossa Senhora do Monte Claro, com sede e foro no município de São José dos Pinhais.

Títulos – Foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei nº 4/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à Sandra Marchini Comodoro; e nº 118/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação Entidade Ecumênica de Amor ao Próximo, com sede no município de Maringá.

Ainda em primeiro turno, os parlamentares aprovaram os projetos de lei nº 51/2017, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural a efetuar cessão de uso de imóvel que especifica à Secretaria de Estado de Administração e Previdência; nº 304/2016, do deputado Dr. Batista (PMN), que dá nova redação à Lei Estadual nº 17.639/2013, que trata do programa “Luz Fraterna”.

Turismo – Em segunda discussão foram aprovados o projeto de lei nº 692/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PRB), que obriga hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem a comunicar aos clientes, no ato da reserva, os preços de suas taxas de diárias e demais produtos e serviços que eventualmente podem ser cobrados dos hóspedes; e o projeto de lei nº 311/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui a Região Turística Vale do Ivaí. Conforme a proposição, vão fazer parte desta região os seguintes municípios: Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jandaia do Sul, Lupionópolis, Nova América da Colina, Porecatu, Primeiro de Maio, Rolândia, Sertanópolis e Tamarana.

Veto – Os deputados mantiveram o veto nº 6/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 835/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que visava instituir o Projeto Escola Amiga dos Animais. Em sua justificativa, o Executivo alega que a matéria infringe o disposto no inciso IV do art. 66 da Constituição Estadual, que estabelece que a definição de atribuições das Secretarias de Estado está inserida na órbita de competência privativa do governador.

Sessão pela manhã – Os deputados estaduais voltam a se reunir em sessão plenária na manhã desta quarta-feira (31), a partir das 10 horas, com a presença do secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, para a apresentação dos resultados contábeis do Estado referentes ao 1º quadrimestre de 2017.