Segue para sanção do Executivo projeto que amplia possibilidades de ascensão de praças da Polícia Militar Proposta do Governo do Estado permite ao soldado e ao cabo da Policia Militar perspectivas de ascensão na carreira de forma programada

02/07/2018 17h31 | por Eduardo Santana.
Sessão Plenária 02/07/2018.

Sessão Plenária 02/07/2018.Créditos: Pedro de Oliveira/Alep

Sessão Plenária 02/07/2018.

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei nº 363/2018, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Estadual nº 5.940/1969 – Lei de Promoção de Praças da Policia Militar do Paraná. A matéria passou em primeira e em segunda votação, em sessão ordinária e outra extraordinária realizadas nesta segunda-feira (2). A matéria agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado, uma vez que não recebeu emendas de plenário e teve o requerimento de dispensa de votação da redação final.

A proposta permite ao soldado e ao cabo da Policia Militar perspectivas de ascensão na carreira de forma programada, bem como o estabelecimento de critérios de aferição do mérito mais compatíveis com o que se espera da atuação de um profissional de segurança pública.

Ao modelo atual é atribuído o fato de centenas de postos de 3º sargento e cabo da PMPR e do Copo de Bombeiros não serem preenchidos, gerando transtornos para a Corporação e, especialmente, para os militares envolvidos, que não conseguem vislumbrar uma evolução na carreira e acabam optando por uma transferência precoce para a reserva remunerada. 

Tide – Já o projeto de lei nº 362/2018, do Poder Executivo, alterando e incluindo dispositivos na Lei nº 11.713/1997, que disciplina a criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior, foi aprovado em primeiro turno durante a sessão ordinária desta segunda-feira, com 45 votos favoráveis. Já na sessão extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A meta principal do projeto, de acordo com o Executivo, é requalificar o conceito do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide), com o objetivo de se reafirmar que o regime de trabalho se caracteriza pela proibição ao docente que trabalhe nessa condição de manter acumulação remunerada de cargos públicos ou de desenvolver outra atividade remunerada regular, além de estimulá-lo a atuar com exclusividade no âmbito das Instituições de Ensino Superior Paranaenses – IEES. 

Síndrome de Down – Já durante a sessão ordinária desta segunda-feira, foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 161/2017, do deputado Paulo Litro (PSDB), que altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposição garante que crianças com Síndrome de Down possam ser matriculadas simultaneamente nos ensinos regular e nas escolas que prestem atendimento educacional especial. Ainda passaram em redação final os projetos de lei nº 315/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que obriga as concessionárias de pedágio do Paraná a construir, nas suas praças de cobrança de pedágio, pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais; nº 459/2017, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), que institui a Semana Farroupilha; e nº 275/2018, do deputado Rasca Rodrigues (Podemos,) que concede título de utilidade pública à Associação Protetora Pêlos Protegidos de Maringá. As quatro propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

 Utilidade pública – Em segundo turno, passaram o projeto de lei nº 734/2017, do ex-deputado Stephanes Junior, concede título de utilidade pública ao Instituto Sócio Ambiental Fica Comigo (ISFC), de Curitiba; e o projeto de resolução nº 13/2018, de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado do Paraná referente ao exercício financeiro de 2014, foram aprovados em primeiro turno.

 Calendário – Passou em primeira votação o projeto de lei nº 117/2018, de iniciativa da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui o “Dia da Juventude Assembleiana”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de agosto. Ainda em primeiro turno, foi aprovado o projeto de resolução nº 14/2018, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativa ao exercício financeiro de 2014.

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