Seminário apresentou as alterações na lei de licitações e contratos para o setor público

O processo de compras e contratação de serviços pelo setor público era regido, principalmente, por uma lei que completou 30 anos em 2023 e era preciso atualizar e unificar o regramento para tornar menos burocráticas as aquisições pelos entes governamentais. Em 2021 entrou em vigor um novo marco legal (Lei 14.133) em substituição às leis antigas, promovendo essa atualização. Com a nova legislação, novas modalidades para as aquisições públicas foram criadas e impostas algumas exigências aos agentes públicos, como a necessidade de qualificação desses servidores.

O diretor Legislativo e da Escola do Legislativo, Dylliardi Alessi, destacou a importância do seminário, nesse momento em que muitos servidores, principalmente das Câmaras de Vereadores e Prefeituras, ainda buscam pelo entendimento do novo regramento.

SONORA Dylliardi Alessi