Foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 688/09 que transforma o serviço distrital de Santa Fé em tabelionato de notas. Com isso, a proposição que é de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), cria na comarca de Santa Fé, Norte do Estado. De acordo com o projeto, a comarca de Santa Fé passa a ter o tabelionato de protesto de títulos, o serviço de registro de Imóveis e o serviço de registro civil das pessoas naturais. A comarca acumulará o serviço de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas.
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
