Servidores pedem transparência no projeto de mudanças na ParanaPrevidência

A reestruturação do plano de custeio e financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado foi tema de intensos debates durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (27), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Convocado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Cidadania da Casa, o encontro serviu para que várias entidades representativas dos funcionários públicos estaduais expusessem as principais dúvidas sobre o assunto, ao mesmo tempo em que se posicionaram contra a votação da mensagem governamental sem um amplo debate envolvendo as partes interessadas.

As mudanças foram anunciadas na semana passada e consistiam basicamente no aumento da alíquota de contribuição dos servidores ativos de 10% para 11%, no desconto de 11% sobre os proventos de aposentados e pensionistas – hoje isentos – e na criação do Fundo Militar pago pelo Estado. O governo também acenou com a possibilidade de aprofundar os estudos visando a criação de um fundo complementar de aposentadoria a partir do ano que vem. A mensagem deveria ter sido encaminhada ao Legislativo esta semana, mas o líder do Governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), informou que algumas alterações ainda deverão ser feitas no texto. Segundo ele, a administração estadual também aguarda a solução de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, que pode ter efeitos diretos sobre a proposta. O Executivo, a propósito, já anunciou também que não irá taxar os aposentados e pensionistas que recebam acima do teto do INSS – atualmente, R$ 3.916,20 – conforme se chegou a noticiar.

Equívocos – O deputado Professor Lemos (PT) fez um histórico do surgimento da ParanaPrevidência – em substituição ao antigo Instituto de Previdência do Estado (IPE), em 1998, apontando equívocos em sua estrutura, inclusive em sua personalidade jurídica, de serviço social autônomo. Lembrou também os vários ajustes realizados ao longo de seus 14 anos de existência, geralmente em decorrência de decisões judiciais para corrigir deformidades.

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Gabriel Guy Léger, afirmou que a alíquota pretendida de 11% está rigorosamente dentro dos preceitos constitucionais e que o Executivo errou ao não aplicá-la antes, agravando um rombo que é fruto, em sua opinião, de várias outras ações e omissões do próprio Governo do Estado, nas diferentes administrações desde a instituição do ParanaPrevidência. Sem ajustes profundos, ele acredita que medidas paliativas só postergarão o problema.

Entre várias outras propostas, a presidente da APP-Sindicato e coordenadora do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais, Marlei Fernandes, defendeu uma ampla auditoria do sistema previdenciário, a autarquização da ParanaPrevidência, o pagamento, pelo governo, das dívidas do antigo IPE e daquelas oriundas da criação do atual órgão previdenciário, bem como das contribuições devidas. Ela reclamou ainda da falta de avaliação atuarial de dois em dois anos, conforme previsto na própria lei que criou o sistema.

Falaram ainda o diretor do Sindiseab, Heitor Raimundo, que também é coordenador do Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos do Paraná e conselheiro representante dos servidores no Conselho Administrativo da ParanaPrevidência, que defendeu a paridade na gestão do fundo entre entidades representativas dos servidores e do governo; e o advogado previdenciário Ludimar Rafanhin. Ele destacou que os regimes próprios de previdência foram criados com o objetivo de liberar o Governo do ônus com o pagamento de aposentadorias e pensões, permitindo maior investimento em melhorias salariais para os funcionários ativos e em políticas públicas para atender a toda a população: “Não foi o que se viu ao longo destes 14 anos”.

Depois disso o coordenador dos trabalhos, deputado Tadeu Veneri, abriu espaço para a participação de servidores e lideranças sindicais que lotaram o Plenarinho. A ideia de Veneri é realizar novas audiências, inclusive no interior do estado, “de modo a evitar que o Governo aprove a toque de caixa um assunto tão importante e de repercussão em todo o universo dos servidores públicos estaduais”.