A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Durval Amaral (PFL), reuniu-se nesta terça-feira (18) para a apreciação de vários projetos. Entre eles está o de nº 013/06, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) e trata sobre a aplicação de penalidades à prática de assédio moral, direta ou indireta, praticada por funcionários públicos estaduais nas dependências da Administração Pública. O relator, deputado Elton Welter (PT) emitiu parecer favorável e o projeto de lei vai para votação em plenário com substitutivo geral, que determina a supressão dos incisos 2 e 3 do Artigo 3º, que determina as punições a serem aplicadas aos servidores praticantes de assédio moral.O projeto nº 017/06, também foi aprovado com substitutivo geral. A proposta do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), visa instituir um sistema especial de reserva de vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas nas instituições de ensino superior estaduais. Outra proposta amplamente discutida pela CCJ é a de nº 061/06, da deputada Cida Borghetti (PP), que propõe a alteração da lei estadual 11.580/96, que estipula as alíquotas de ICMS. A matéria da deputada procura incluir na alíquota de 12% as telhas de aço galvanizado que hoje são tributadas internamente com uma taxa de 18%. Tal situação, traz grandes problemas de concorrência para o setor metalúrgico paranaense, pois quando as indústrias metalúrgicas de outros estados, especialmente São Paulo, vendem seus produtos para estabelecimentos localizados no Paraná, aplica-se uma alíquota menor do que aquela aplicada aos produtos paranaenses. Essa tributação é aplicada tanto no mercado interno, quanto nas vendas para outros estados. A questão de vício de iniciativa foi levantada pelos deputados Hermes Fonseca (PT) e José Maria Ferreira (PMDB). Ambos alegaram que o projeto não é de competência legislativa. Excepcionalmente, o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral, amparado pela Análise Prévia, lembrou aos deputados integrantes da Comissão que a proposição de leis complementares e ordinárias que tratem sobre subsídio, isenção ou redução relativas a impostos, taxas e contribuições cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, o que torna válida a proposição de Cida Borghetti. Assim, o projeto recebeu pedido de vistas pelo deputado Elton Welter (PT) e será apreciado na próxima terça-feira (25).