Servidores públicos têm direito a licença especial? Audiência discute projeto do Governo que trata da extinção da garantia

Uma nova polêmica entre governo do Estado e servidores públicos está em discussão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep): o projeto de lei complementar 9/2019, que trata da indenização dos servidores públicos que têm direito à licença especial, está sendo analisado pelos deputados estaduais. Nesta terça-feira (10) pela manhã, a matéria foi discutida em audiência pública realizada no Plenarinho da Casa. No início da tarde, a matéria seria analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas foi retirada pelo presidente da CCJ, deputado Delegado Francischini (PSL) a pedido dos deputados, visto que está marcada para a próxima segunda-feira (16) uma reunião entre o Fórum dos Servidores e Governo do Estado. (Leia mais aqui)

A audiência foi promovida na Assembleia a pedido do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES-PR). No centro da queda de braços entre governo e funcionários públicos está o corte de gastos, na visão do Executivo, e o corte de direitos, na visão de servidores. Segundo o Governo do Estado, o objetivo do projeto em médio e longo prazo é zerar o passivo das licenças especiais, que chega a quase R$ 3 bilhões. Depois quer extinguir o direito. O governo estima que, sem a medida, há um incremento anual de R$ 385 milhões ao passivo do Estado.

Os servidores que participaram da audiência não enxergam desta forma. Para eles, a medida é um retrocesso e representa a retirada de direitos do trabalhador. Marlei Fernandes, coordenadora do FES, disse que a proposta desqualifica o servidor.  O órgão representa 22 sindicatos e nove associações de trabalhadores. “É indecente a justificativa deste projeto. O Governo está deixando de fazer a reposição salarial da inflação para servidores do Executivo, não faz contratações, e agora propõe a extinção das licenças. Isto representa o sucateamento do serviço público. Se o Estado está de pé, é por causa dos servidores”, afirmou. 

O Executivo alega que esta é a primeira vez que o Governo estuda formas de indenizar licenças especiais. Até então, os servidores, assim que se aposentavam, precisavam requerer na Justiça o recebimento do benefício em caso de licença não gozada. Com a nova lei, o Governo reconhece a dívida e paga ao servidor com desconto e de forma parcelada, sem o ônus de judicializar a questão.

Para o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) e do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijus), Ludimar Rafanhim, as licenças especiais, assim como as férias, são períodos para ser gozados pelo servidor. “O que o Estado chama de privilégio do servidor público é a garantia para a população de que os serviços continuarão sendo oferecidos”, comentou.

Somaram-se ao coro de defesa dos servidores e contrários ao projeto os deputados Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT), Luciana Rafagnin (PT), Tadeu Veneri (PT), Soldado Adriano José (PV), Do Carmo (PSL), Michele Caputo (PSDB), Delegado Jacovós (PL), Delegado Recalcatti (PSD) e Soldado Fruet (PROS).

O projeto – Para o Executivo, com a aprovação da reestruturação proposta no texto, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças já adquiridas. A proposta também prevê a possibilidade de pagamento das licenças não usufruídas pelos servidores ativos e inativos com desconto e/ou parcelado na folha de pagamento.

A licença especial é um direito concedido a servidores públicos. No Paraná, a cada cinco anos consecutivos trabalhados, o servidor pode se ausentar do trabalho por três meses seguidos, recebendo o salário integral. De acordo com o governo, nos últimos dez anos o Estado concedeu 6.605 licenças especiais, que custaram R$ 127 milhões aos cofres públicos. Atualmente há um contingente de 133.351 funcionários aptos a usufruírem do benefício. Uma média de 26.670 novas licenças são geradas por ano. O passivo a ser pago atualmente chega a quase R$ 3 bilhões.

Nos últimos cinco anos, 8.337 servidores se aposentaram sem usufruir do benefício quando estavam na ativa e agora podem requerer a indenização da licença especial. São 13.768 licenças pendentes, que somam R$ 344 milhões a serem pagos.

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Audiência Pública "Projeto de Lei complementar 09/2019 de autoria do Poder Executivo - Licença Especial de seus Servidores"

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