Os representantes dos servidores públicos que participaram daaudiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná realizada nesta terça-feira (24) foram contra o projeto de lei do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) que dá poderes ao governo para indicar os diretores jurídico e administrativo do Fundo da Paranáprevidência. Pela lei, os dois cargos só podem ser ocupados por funcionários públicos de carreira. A diretoria jurídica é fundamental no processo decisório daParanáPrevidência, que tem um R$ 4,7 bilhões em caixa. "Umfuncionário público à frente da Diretoria Jurídica significaindependência, estabilidade e equilíbrio de poder. Se temos umpresidente que representa o Governo, do outro lado é fundamental apresença de um representante dos funcionários", afirmou Marco Antônio Noronha, representante do Fórum Intersindical de Servidores do Estado do Paraná. Os representantes dos servidores consideraram uma afronta o fato deo autor do projeto afirmar que existe dificuldade de encontrarpessoal qualificado nos quadros do Estado. "Há profissionaiscapacitados , mas se eles não existem em quantidade, como diz odeputado, que se promova a capacitação ou até mesmo concursopúblico", disse Blum. O advogado MauroBorges, representante daAssociação dos Advogados do Estado do Paraná, afirmou que a entidadetem registrados 500 advogados - e todos capazes de assumir o cargo. O relator da proposta, deputado Valdir Rossoni (PSDB), apresentouparecer pela inconstitucionalidade do projeto, porque o artigo 42 da Constituição Estadual assegura a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades onde eles próprios contribuam. Segundo ele, o projeto também não poderia ter sido apresentado por integrante do Poder Legislativo, uma vez que o artigo 66 da Constituição reserva exclusivamente ao governo a iniciativa de propor leis de natureza administrativa. O parecer foi rejeitado.