Sessão Plenária do Dia 14 Debaterá 24 Vetos
O veto aposto ao projeto de lei nº 726/07, de autoria da ex-deputada estadual e atual deputada federal Rosane Ferreira (PV), que dispõe sobre o monitoramento em tempo real da qualidade do ar da Região Metropolitana de Curitiba, é um dos 24 temas relacionados na pauta da sessão plenária da próxima segunda-feira (14), da Assembléia Legislativa, que acontece em horário regimental – às 14h30.De acordo com a justificativa do veto do Executivo, enviada ao Legislativo em maio de 2010, o projeto da deputada é inconstitucional, “visto que atribuir funções aos órgãos públicos é de iniciativa privativa do governador do Estado e não do legislador”, conforme dispõe o texto do artigo 66, inciso IV, da Constituição Estadual. O governador da época, Orlando Pessuti, argumenta ainda que “os resultados do monitoramento realizado na região metropolitana da Capital demonstram que a qualidade do ar tem se mantido dentro dos índices aceitáveis”. Assim, o Instituto Ambiental do Paraná, responsável por esse controle, entenderia que a divulgação dos resultados em tempo real – como proposto pela deputada Rosane Ferreira – não é prioridade.
