Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente é aprovado

Entre pedidos de autorização da Casa pelo Governo para doação de imóveis para prefeituras, concessão de título de cidadania honorária e de títulos de utilidade pública para entidades, os deputados aprovaram durante as sessões plenárias desta terça-feira (3), (uma ordinária e outra extraordinária),  em segundo turno, o projeto do Governo que  cria o Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente, que prevê que a organização deverá acontecer de  forma   participativa para que  a execução de políticas públicas para o setor seja eficiente. Entre os  principais pontos,   estão  a  transferência de recursos aos municípios e a ampliação das garantias de direitos incluindo o “Banco de Projetos”, que permite que as organizações elaborem  os projetos, aprovem nos conselhos e assim, façam a captação de recursos por meio do imposto de renda, o que vai garantir que qualquer Organização Não Governamental do Paraná possa mobilizar sua rede de relacionamento, o que é fundamental no trabalho das ONGs.   Apesar de ter tramitado em regime de urgência, a proposta passou por uma ampla discussão em torno da organização da política, que  contou com a colaboração da OAB/PR, do Ministério Público e Conselho da Criança e do Adolescente (CEDECA).

  Também passou, mas em primeira discussão na sessão ordinária, mas  acabou recebendo emendas na extraordinária, a proposta onde o Governo  pede autorização da Casa para incluir  termos aditivos nos contratos firmados com o Governo federal,  com base em uma lei  federal do ano de  1997 e em uma  Medida Provisória de 2001. Ambas obedecendo às condições estabelecidas por outras leis  de 2014 e 2016.  Para que possam  refinanciar suas dívidas com a União, os estados precisam implantar Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal enquanto as dívidas estiverem ativas. Isso faz parte de um Acordo Federativo celebrado entre a União e os entes federados de 20 de julho de 2016.

 O projeto do deputado Rasca Rodrigues (PV), que prevê que os estabelecimentos comerciais sejam obrigados a  manterem locais para descarte de   embalagens dos produtos que comercializam bem  à vista dos consumidores, de preferência ao lado do caixa também recebeu emendas.  Pela proposta, esses estabelecimentos é que devem dar a destinação correta para os resíduos, como ressalta o autor.

(Sonora)

Em primeira discussão, foi aprovada a proposta de Edson Praczyk (PRB), que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. 

  Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.