Stephanes Junior apresenta projeto que fixa horário de cobranças por telefone
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O deputado Stephanes Junior, do PMDB, apresentou projeto na Assembleia Legislativa que fixa horários e dias em que as empresas operadoras dos sistemas de telefonia poderão cobrar dívidas dos consumidores por telefone.//
De acordo com o texto, as operadoras de telefonia somente poderão efetuar ligações para cobrança de débitos de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 8 às 14 horas, e atendendo a uma série de regras, conforme explica o parlamentar.//
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O deputado destaca, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor proíbe o uso de qualquer procedimento de cobrança que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do consumidor.//
