O deputado Stephanes Junior (PMDB) apresentou projeto na Assembleia Legislativa que fixa horários e dias em que as empresas operadoras dos sistemas de telefonia poderão cobrar dívidas dos consumidores por telefone. As operadoras de telefonia somente poderão efetuar ligações para cobrança de débitos de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e aos sábados, das 8 às 14 horas.

Aos domingos e nos feriados, as ligações são vedadas. A fiscalização junto às empresas caberá ao Procon-Paraná, que receberá eventuais reclamações dos consumidores por meio dos seus canais de atendimento. Em caso de descumprimento das normas as empresas ficarão sujeitas às sanções dispostas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Stephanes Junior, na sua justificativa, diz que o credor tem efetivamente todo o direito de cobrar sua dívida, porém é necessário que o faça dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Segundo o deputado, o Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações comerciais, veda a utilização de qualquer procedimento que interfira com o trabalho, descanso ou lazer do consumidor nas cobranças de dívidas. "Portanto, nada mais justo do que estabelecer períodos em que o eventual devedor poderá ser abordado pela empresa, garantindo a ele o direito ao descanso e ao lazer", conclui o autor do projeto, lembrando que em outros estados já estão sendo propostas legislações semelhantes.

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