Substituição de Tributária, renúncia de receita e peso dos impostos são temas de debate na Assembleia Audiência pública discute o modelo ideal para ICMS e os impactos da carga tributária em pequenas empresas.

10/05/2021 13h17 | por Thiago Alonso
Audiência pública debateu a carga tributária no Paraná.

Audiência pública debateu a carga tributária no Paraná.Créditos: Reprodução

Audiência pública debateu a carga tributária no Paraná.

O impacto da carga tributária na economia paranaense foi o tema principal de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (10) pela Assembleia Legislativa do Paraná. Entre os principais pontos da discussão está o modelo ideal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Substituição Tributária (ST). Proposta pelo deputado Requião Filho (MDB), os temas levantados durante o encontro vão se tornar um documento que, de acordo com o parlamentar, será encaminhado para o Governo do Estado, Casa Civil, Secretaria da Fazenda, além dos demais deputados estaduais. Participaram da discussão representantes de diversas áreas, como o setor de refrigerantes, além de entidades de classe. “Vamos continuar esta luta por menos impostos e mais empregos aqui no Estado do Paraná. A discussão expõe o que acontece em vários setores”, disse Requião.

Representante do setor de bebidas do Estado, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afebras), Fernando Rodrigues de Barros, afirmou que a carga tributária tem forçado a diminuição do setor. Segundo ele, o Paraná contava com mais de 40 empresas do ramo de bebidas. Hoje, o número está reduzido a 14. Para Barros, os estímulos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado ficam restritos às grandes empresas, enquanto as pequenas sofrem com os impostos. Ele sugeriu a necessidade do fim da Substituição Tributária. “Este é um regime maléfico para o setor, pois se torna um concentrador de renda. Grandes empresas têm desconto de ICMS. Não estamos conseguindo concorrer com grandes corporações, por isso tantas empresas fecharam nos últimos anos”, alertou.

Para a doutora em Direito Tributário, Marina Michel de Macedo Martynychen, a política fiscal adotada pelo o Estado prejudica as pequenas empresas, que não contam com nenhum tipo de benefício. Para ela, o Estado é atingido por renúncias fiscais, por exemplo. “Qual o impacto financeiro destas renúncias para o Paraná?”, indagou. O deputado Arilson Chiorato (PT) abordou assunto semelhante. De acordo com o parlamentar, as renúncias de receita podem chegar a R$ 11 bilhões em 2021 e ultrapassar os R$ 17 bilhões em 2022. “Com isso, vamos ter R$ 1,5 bilhão a menos para investir em educação. A cada três anos e meio, temos um orçamento anual a menos no Paraná só por causa de renúncia de receita. Precisamos urgentemente fazer este debate”, disse Chiorato.

Para Requião Filho, a desigualdade na tributação dos impostos prejudica as pequenas empresas locais e favorece grandes marcas de outros estados. “Existe uma preocupação pelo fato de que não há paridade tributária no Paraná. Grandes empresas recebem grandes benefícios enquanto as pequenas, que geram emprego e renda, fecham suas portas e não recebem nenhum incentivo. Essa desigualdade impede uma concorrência em equilíbrio de condições e dificulta a abertura de novas fábricas”, afirmou.

Debate – Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Paraná seção Paraná (OAB-PR), Fábio Artigas Grilo, o Estado sofre com a visão de uma política de arrecadação em primeiro lugar, sempre em detrimento de outras necessidades. “O Paraná precisa fazer a defesa do interesse público do Estado, e não do cofre do Estado”, observou. O diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, chamou a atenção para o fato de que a carga tributária elevada estimula a informalidade. “Atualmente, 50% dos produtores do setor no estado estão na informalidade. A alta carga tributária estimula o crescimento do mercado ilegal de bebidas alcoólicas”.

Os impactos do regime de Substituição Tributária para o setor varejista foram lembrados pelo vice-presidente da Fecomércio, Paulo César Nauiack. “Estamos perdendo nossa capacidade de investimentos e de capital de giro. As dores do varejo são estas. É um setor extremamente impactado pela ST”, comentou. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Fernando Moraes, afirmou que o Brasil passa pela necessidade de realizar reformas administrativa e tributária. “Estas reformas podem resolver os entraves que impedem o desenvolvimento do país. Sabemos que os impostos afetam e muito o empresariado brasileiro. Precisamos aprofundar esta discussão”, comentou.

Também representando a OAB-PR, José Julberto Meira alertou para a necessidade de correção da ST para garantir uma arrecadação mais segura. Ele fez uma série de sugestões para arrefecer os impactos da carga tributária. Entre as sugestões estão a criação de mecanismo de compensação entre os créditos represados e os precatórios existentes; a alternativa de utilização para empresas inscritas em dívida ativa com objetivo de manutenção de empregos; a regulamentação da transação tributária com objetivos de recuperação de empregos; o fim do diferencial de alíquotas na aquisição de bens de capital; exclusão da bonificação da base de cálculo do ICMS do próprio ICMS, entre outras.

ST – O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição; ou seja, uma terceira pessoa assume a obrigação tributária em lugar do contribuinte natural. Em outras palavras, o regime consiste na cobrança do imposto devido em operações subsequentes, antes da ocorrência do fato gerador, antes de uma posterior saída ou circulação da mercadoria.

Dessa forma, na venda de mercadoria sujeita a ST efetuada por um industrial ao distribuidor, o primeiro deverá reter e recolher o ICMS que será gerado nas operações subsequentes com esta mercadoria. Assim, deverá ser retido o ICMS que será devido na venda do distribuidor para o varejista e na venda do varejista para o consumidor final.

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