Traiano apresenta 18 emendas para alterar Regimento Interno da Assembleia
Uma das principais sugestões refere-se à forma como são discutidos e votados os recursos contra as decisões da Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ.//
Pelo atual regimento, um deputado pode recorrer das decisões sem qualquer critério ou fato novo.//
A emenda de Traiano estabelece que serão irrecorríveis as decisões tomadas pela maioria absoluta dos membros da CCJ.//
Além disso, estabelece a necessidade de pelo menos um terço dos deputados da Assembleia assinarem o recurso.
Segundo o parlamentar, a intenção é dar maior segurança jurídica ao Regimento.//
Traiano diz que como está, o sistema desvaloriza a CCJ, traz morosidade ao processo e faz com que as discussões sobre a constitucionalidade e legalidade prejudiquem a análise técnica das proposições.//
