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Traiano apresenta 18 emendas para alterar Regimento Interno da Assembleia

Nelson Martins
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O deputado Ademar Traiano, do PSDB e líder do Governo na Assembleia Legislativa, apresentou 18 propostas de emendas para alterar o Regimento Interno da Casa.//

Uma das principais sugestões refere-se à forma como são discutidos e votados os recursos contra as decisões da Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ.//

Pelo atual regimento, um deputado pode recorrer das decisões sem qualquer critério ou fato novo.//

A emenda de Traiano estabelece que serão irrecorríveis as decisões tomadas pela maioria absoluta dos membros da CCJ.//

Além disso, estabelece a necessidade de pelo menos um terço dos deputados da Assembleia assinarem o recurso.

Segundo o parlamentar, a intenção é dar maior segurança jurídica ao Regimento.//

Traiano diz que como está, o sistema desvaloriza a CCJ, traz morosidade ao processo e faz com que as discussões sobre a constitucionalidade e legalidade prejudiquem a análise técnica das proposições.//

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