A instalação das comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) permite que seja iniciada a tramitação dos projetos de lei já protocolados na Casa. A informação foi o destaque da entrevista coletiva concedida pelo presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSDB), nesta terça-feira (12). Entre as propostas que começam a ser analisadas está o projeto de lei do Governo que trata da primeira etapa da reforma administrativa do Executivo.

A mensagem do govenador Carlos Massa Ratinho Junior foi entregue pessoalmente a Traiano pelo secretário-chefe da Casa Civil, Guto Silva, e pelo secretário de Estado do Planejamento, Valdemar Jorge. “Eu recebi hoje (12) a mensagem do governo que trata do processo de alteração das secretarias. Tão logo a CCJ possa se reunir nós encaminharemos para análise da constitucionalidade. Por enquanto, a pauta (das sessões plenárias) está focada em matérias dos deputados que foram reeleitos”.

O presidente explicou que uma mudança recente no Regimento Interno da Assembleia permite que os projetos dos deputados reeleitos continuem sua tramitação. “Esses projetos poderão ser incluídos na pauta para votação”. São arquivados apenas os projetos de deputados que não permaneceram com seus mandatos.

Além da proposta de reforma administrativa, também seguem para análise das comissões os 38 projetos de lei apresentados pelos deputados na primeira semana de trabalho legislativo; e um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ambos de autoria de Poder Executivo. A primeira comissão a analisar os projetos é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem reunião agendada para terça-feira (19). Na sequência, os textos são distribuídos para as comissões pertinentes, de acordo com o assunto tratada no projeto.

Reforma – O projeto de lei do Executivo que trata da organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual pretende reformular a estrutura administrativa do estado, promovendo adaptações importantes para o melhor funcionamento das estruturas do governo, visando garantir a eficiência da administração pública. Dentre as alterações destacam-se a redução do número de secretárias de 28 para 15, a diminuição de cargos e funções objetivando a racionalização das estruturas, mudança de vinculações de entidades de administração pública indireta tendo em vista a alocação de competências, extinção e fusão de secretarias. A estimativa é de que a primeira etapa da reforma resulte em uma economia de R$ 10 milhões por ano apenas com o corte de cargos e encargos.