Três Mensagens do Poder Executivo Chegam à Assembleia Para Análise dos Deputados

 A Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira (2), dia de instalação dos trabalhos deste segundo semestre, quatro mensagens do Poder Executivo para votação dos deputados. Antes de serem votadas em Plenário, elas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa. A Mensagem n.° 030/2010 altera a Lei n.° 9.579, de 22 de março de 1991, que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Poder Executivo justifica que a modificação é necessária em função de mudanças ocorridas na entidade desde sua criação, na década de 90. A Mensagem n.° 058/2010 altera a Lei 16.369, de 29 de dezembro de 2009, que trata do orçamento geral doEstado para 2010, com o objetivo de excluir as instituições de ensino superior, vinculadas à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e ao Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar), da exigência de recolher ao Tesouro do Estado, 80% dos superávits financeiros apurados em seus balanços patrimoniais do exercício de 2009. A terceira mensagem, de n.º 071/2010, institui o Programa Estadual Canto Coral de Fomento e Incentivo ao Coral e, a última, de n.º 072/2010, estabelece a fiscalização da produção, manipulação, armazenamento, distribuição, transporte e comércio de sementes e de mudas no Estado do Paraná.