Três Projetos do Tribunal de Justiça Entram Na Pauta da Ccj Para Amanhã (31)

Entram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão de amanhã (31), às 13 horas, três projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado. O de nº 405/11 reajusta os valores básicos dos proventos dos aposentados do foro extra-judicial; o de nº 406/11 cria a 2ª Vara Criminal em Almirante Tamandaré, além da Vara da Infância, Juventude, Família, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; e o de nº 407/11, que cria a 2ª Vara Criminal em Apucarana, na região Norte do Paraná.
Volta à pauta também o projeto de lei nº 313/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT), Stephanes Júnior (PMDB), Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP) e Cesar Silvestri Filho (PPS), acrescentando artigo à Lei Estadual nº 16.522/10, que regula os requisitos para escolha e nomeação dos servidores para cargos de provimento em comissão dos quadros do Poder Legislativo. Na prática, a proposta implanta os conceitos da lei da ficha-limpa no âmbito deste Poder. Na sessão passada, a matéria teve votação adiada em função de pedido de vistas do líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Novo relator – Pela quarta sessão consecutiva o projeto de lei nº 237/11, de autoria do líder do PMDB na Casa, deputado Caíto Quintana, volta aos debates. A matéria garante aos servidores públicos estaduais a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo para fins de benefícios previdenciários. A proposta foi relatada pelo deputado Pedro Lupion (DEM), que apontou vícios de inconstitucionalidade. Seu parecer, entretanto, foi derrubado e o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), indicou o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB) para produzir um novo relatório, que deverá ser apreciado amanhã.
Também está relacionado entre as proposições a serem discutidas amanhã o projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Accioly (PV), dispondo que comerciantes e outros prestadores de serviços, ao emitirem nota fiscal, citem todos os impostos incidentes sobre o serviço ou o produto comercializado.
A pauta da última sessão da CCJ, realizada no dia 24 de maio, relacionava 84 projetos de lei. Destes, 24 foram aprovados, dois rejeitados e 13 tiveram a votação adiada por motivos diversos. A nova sistemática adotada pela Comissão, de incluir na pauta somente proposições com parecer prévio favorável, deu maior agilidade aos trabalhos.