A Câmara Municipal de União da Vitória aprovou na sessão plenária de segunda-feira (16) o projeto de lei nº 22/2013, modificando a legislação que regulamenta a instalação de novas antenas de telefonia celular no município. O projeto se baseou na minuta sugerida pela CPI da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa, uma das propostas constantes do relatório final da comissão para agilizar a instalação de novas Estações Rádio-Base (ERBs) e, dessa forma, melhorar a qualidade do sinal das ligações, a principal reclamação dos consumidores paranaenses. “As operadoras se debruçavam nesse argumento de que as leis municipais são restritivas à instalação de novos equipamentos. Sugerimos então uma legislação que facilita o processo e elimina esse argumento”, comenta o deputado Leonaldo Paranhos (PSC), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor.

A aprovação do projeto de lei 22/13 foi informada oficialmente à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia pelo vereador Luilson Schwartz, 1° secretário do Legislativo de União da Vitória. Segundo ele, o projeto segue agora para a sanção do Executivo Municipal.

A legislação sugerida pela CPI da Telefonia foi discutida e apresentada a vereadores de todo o estado em audiência pública realizada no Plenarinho da Assembleia Legislativa no dia 3 de setembro. O documento, denominado de “Pacto das Antenas”, assinado pelas operadoras e diversas entidades, incluindo os conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) e de Arquitetura (CAU), diz que “as entidades representadas se comprometem a envidar esforços, no sentido de propor aos poderes Executivos e Legislativos Municipais do Paraná, que adotem no prazo de 90 dias a contar da publicação deste Pacto em Diário Oficial, a Proposta de Legislação anexa, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, legislação municipal esta, que propiciará às Operadoras de Telefonia Móvel condições de ampliação ou instalação de Estações Rádio Bases nesses municípios”.

Em parceria com a Associação das Câmaras Municipais do Paraná (Acampar), a Assembleia Legislativa promoverá reuniões regionais com o objetivo de apresentar e discutir a proposta de nova legislação. “As operadoras assumiram o compromisso de priorizar os investimentos em infraestrutura nos municípios que aprovarem a nova legislação, eliminando restrições de ordem urbanística local”, informa Paranhos.