Veto a projeto que cria o Programa Estadual de Segurança da Mulher é derrubado

Na sessão plenária desta segunda-feira (17), na Assembleia Legislativa, os deputados decidiram derrubar o veto (de nº 26/13) aposto ao projeto de lei nº 84/12, que cria o Programa Estadual de Segurança da Mulher (PROSEM), e aprovaram outros 14 projetos de lei constantes da pauta. A maioria desses projetos revogam leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais suas atividades, enquanto outras apresentam algum tipo de irregularidade.

O veto de nº 26/13, aposto ao o projeto de lei nº 84/12, da deputada Marla Tureck (PSD), foi derrubado por 45 votos favoráveis. Foi registrado no painel eletrônico apenas um voto contrário, do deputado Mauro Moraes (PSDB). Moraes disse que também era favorável à proposta da deputada e que houve um equívoco de sua parte no momento da votação. A proposição de Marla Tureck autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher (PROSEM) no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O Executivo havia vetado a iniciativa sob o argumento de que a matéria seria inconstitucional, por criar atribuições ao Governo do Estado, violando desta forma o contido no inciso IV do art. 66 da Constituição do Estado, posto que leis dispondo sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e de órgãos da administração pública seriam de iniciativa privativa do próprio governador.

A autora defendeu o projeto destacando a importância do programa que busca assegurar uma rede de proteção às mulheres. O deputado Rasca Rodrigues (PV) também se manifestou a favor da matéria. Ele citou diversos estudos que mostram um alarmante cenário de violência envolvendo as mulheres. “O Brasil é o sétimo país no mundo no ranking de mulheres assassinadas”, frisou. O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), acabou atendendo ao apelo da bancada feminina – formada pelas deputadas Luciana Rafagnin (PT), Cantora Mara Lima (PSDB) e Rose Litro (PSDB), além de Marla, liberando os parlamentares para votarem pela derrubada do veto.

Marla Tureck explicou que o PROSEM estabelece a implementação de ações que valorizem a mulher paranaense. O programa consiste em um conjunto de políticas específicas, no âmbito da ação de polícia, de proteção às mulheres vitimadas, da responsabilização dos autores da violência contra a mulher, da prevenção da violência de gênero e da qualificação das informações sobre as formas de violência que as atinge. Entre as medidas propostas está a que defende a necessidade de preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal (IML), proporcionando atendimento especializado e a realização de exames periciais em condições humanas e técnicas.

De acordo com o art. 213 do Regimento Interno da Assembleia, em seus parágrafos 4º e 5º, o projeto será agora encaminhado ao governador do Estado, para promulgação. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas, caberá ao presidente do Legislativo fazê-lo.

Utilidade Pública – Com a apreciação em Plenário das proposições que revogam leis que concedem títulos de utilidade pública a Assembleia dá sequência ao trabalho desenvolvido pela Comissão Especial criada na Casa para averiguar e reavaliar os títulos de utilidade pública concedidos pelo Estado desde 1950. Nesta segunda-feira foram aprovados os projetos de lei nº 658, 675, 687, 688, 709, 710, 684, 685 e 686, todos de 2013. Já os de nº 680, 681, 682 e 683, também do ano passado, receberam emendas de redação e retornam à Comissão de Redação.

Nesta sessão passou também a proposição de nº 805/13, do deputado Tercílio Turini (PPS), concedendo título de Cidadão Honorário do Paraná a Rikichi Orikasa. Na justificativa do projeto, o deputado relata que Orikasa nasceu em Jales (SP) e mudou-se para o Paraná em 1963, onde passou a desenvolver uma série de atividades voltadas a preservação da cultura japonesa, promovendo a integração com a cultura brasileira.

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