O veto parcial nº 013/12, aposto ao projeto de lei nº 940/11, que regulamenta o acordo direto de precatórios e estabelece políticas fazendárias, será votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta segunda-feira (27). O projeto original, oriundo da mensagem governamental nº 092/11, foi aprovado pelos deputados no final do ano passado, na forma de subemenda substitutiva geral.

A matéria, entretanto, acabou recebendo veto parcial do Poder Executivo, que considerou as emendas parlamentares inconstitucionais e contrárias ao interesse público. Também está na Ordem do Dia para ser apreciado nesta sessão, em segunda discussão, o projeto de lei nº 379/11, de autoria do deputado Roberto Aciolli (PV), que determina a obrigatoriedade, em todo o estado do Paraná, da discriminação na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias, dos impostos incidentes sobre os produtos e serviços.

De acordo com Aciolli, o projeto prevê mais transparência para a vida do consumidor e contribuinte, em atenção ao que consta no parágrafo 5º, do artigo 150, da Constituição Federal: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Segundo o deputado, no Brasil a carga tributária só cresce. “Saber quanto se paga de imposto é essencial para que o cidadão se reconheça como contribuinte e passe a exigir do governo a ideal aplicação destes recursos”, garante. Uma emenda apresentada pelo próprio autor do projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) será o órgão responsável pela aplicação e fiscalização da lei. Acrescenta ainda que o descumprimento da lei implicará na aplicação de multa, “não podendo ser inferior a cinco salários mínimos regionais”.

Pauta – Já em primeira discussão serão votadas nesta segunda-feira as seguintes matérias: nº 328/11, do deputado Artagão Júnior (PMDB), alterando o artigo 1º da lei nº 15.625, de 5 de setembro de 2007, que declarou de utilidade pública o Instituto Social Assembleia de Deus Reboucense, com sede e foro no município de Rebouças; a de nº 519/11, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que declara de utilidade pública a entidade Ação Social Amor Maior, com sede e foro no município de Campo Largo; a do deputado Tadeu Veneri (PT), declarando de utilidade pública a Comunidade Milagre Eucarístico, com sede e foro em Paranaguá (nº 590/11); e a de nº 015/12, do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, que declara de utilidade pública a Associação dos Jornais do Interior do Paraná, com sede e foro no município de Curitiba.

Eventos – Em redação final será apreciado o projeto de lei nº 472/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), inserindo no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Mata Ciliar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro; e o do deputado Ademir Bier (PMDB), que insere também no calendário de eventos a “Festa Internacional do Peixe e Copa Suína no Carrossel”, que acontece todos os anos em Itaipulândia (nº 500/11).

Nesta sessão, os parlamentares irão ainda deliberar sobre 23 indicações, as proposições legislativas pelas quais um deputado ou uma comissão técnica podem sugerir a adoção de medidas ou pedir providências para entidades públicas ou privadas. A elaboração de indicações está prevista no artigo 127 do Regimento Interno do Poder Legislativo.

Para saber mais sobre os projetos de lei acesse a Ordem do Dia.