Sem polêmicas, os deputados paranaenses decidiram na sessão plenária desta terça-feira (22) manter os vetos apostos pelo Governo do Estado a mais 20 projetos de lei que tramitaram na Assembleia Legislativa no ano de 2007. Até o dia 14 de março serão apreciados mais 104 vetos. Isto significa que em duas semanas os parlamentares terão apreciado um total de 144 projetos, todos eles vetados pelo ex-governador Roberto Requião, e que aguardavam apreciação parlamentar.
A apreciação de vetos terá continuidade nesta quarta-feira (23). Entre os 20 vetos a serem votados, destaque para o que incide sobre o projeto de lei nº 612/07, do deputado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao “bullying”, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Paraná; e para o veto ao projeto de lei nº 735/07, do ex-deputado professor Luizão (PT), que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários estaduais.
De acordo com a Constituição, o Executivo pode sancionar ou vetar - total ou parcialmente - um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, considerando que há inconstitucionalidade ou que não atenda ao interesse público. Recebendo de volta o projeto vetado, a Assembleia deve colocá-lo em votação, em discussão única. Para rejeitar um veto são necessários pelo menos 28 votos (maioria absoluta).
A apreciação de vetos terá continuidade nesta quarta-feira (23). Entre os 20 vetos a serem votados, destaque para o que incide sobre o projeto de lei nº 612/07, do deputado Douglas Fabrício (PPS), autorizando o Poder Executivo a instituir o programa de combate ao “bullying”, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Paraná; e para o veto ao projeto de lei nº 735/07, do ex-deputado professor Luizão (PT), que dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários estaduais.
De acordo com a Constituição, o Executivo pode sancionar ou vetar - total ou parcialmente - um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, considerando que há inconstitucionalidade ou que não atenda ao interesse público. Recebendo de volta o projeto vetado, a Assembleia deve colocá-lo em votação, em discussão única. Para rejeitar um veto são necessários pelo menos 28 votos (maioria absoluta).
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