Votação de recurso divide a Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa dividiu-se na sessão desta terça-feira (25) durante a apreciação de recurso apresentado pela deputada Luciana Rafagnin (PT) em defesa do projeto de lei nº 223/2011, de sua autoria, tratando da criação do Programa Estadual de Recuperação e Proteção de Minas Naturais. A matéria tinha parecer contrário do relator, deputado Bernardo Carli (PSDB), e voto em separado, favorável, do deputado Elton Welter (PT).

Metade dos membros da comissão entendeu que os parlamentares podem tomar a iniciativa de proposições desse gênero, uma vez que, não raro, o governador do Estado veta apenas poucos artigos de seu texto sem inviabilizar sua aplicação. A outra metade preferiu ficar com as restrições constitucionais impostas, que delega a função exclusivamente ao chefe do Poder Executivo. Para desempatar a votação o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), juntou-se ao último grupo, derrubando o recurso.

Vetos – As três propostas de veto apresentadas pelo governador Beto Richa (PSDB) a projetos de origem parlamentar foram aprovadas, entre elas a que afeta o projeto de lei nº 675/2011, de autoria do deputado André Bueno (PDT), instituindo a política estadual de agroindústria familiar.

Foram aprovados também o projeto de lei nº 17/2013, do deputado Bernardo Carli, regulamentando a publicidade visual por meio de outdoors, painéis, letreiros e outros meios de divulgação publicitária nas rodovias estaduais, e o projeto de lei nº 619/2012, do deputado Anibelli Neto (PMDB), criando a Rota das Cachoeiras de União da Vitória como patrimônio turístico e histórico do Estado.

Ainda receberam a aprovação da comissão o projeto de lei complementar nº 08/2013, do deputado Francisco Bührer (PSDB), dando nova redação à Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, que dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS ecológico aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental. A proposta do deputado inclui entre os beneficiários da medida aqueles municípios que sediam futuros mananciais; e o projeto de lei nº 10/2013, do deputado Fernando Scanavacca (PDT), inserindo o município de Tuneiras do Oeste entre os que integram a Região Metropolitana de Umuarama.

O projeto de lei nº 084/2012, da deputada Marla Tureck (PSD), autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, foi retirado de pauta à pedido da própria autora. E o projeto de lei nº 241/2012, da deputada Luciana Rafagnin, dispondo sobre a publicação da íntegra dos editais de licitação, editais de concorrência, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões da administração pública, teve a votação adiada atendendo pedido de vistas apresentado pelo deputado Fernando Scanavacca.