Assembleia Legislativa do Paraná

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14 de fevereiro de 2022

16:32

14/02/2022

Promulgada a lei que vai garantir segurança jurídica para o trabalho de despachantes de trânsito no estado

Assinatura da nova legislação acontece no gabinete da Presidência e contou com a presença de representantes do setor, além dos deputados autores da proposta aprovada na Assembleia Legislativa.

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07 de fevereiro de 2022

17:20

07/02/2022

Sancionada a lei que torna obrigatória a divulgação do Disque Denúncia 181 no Paraná

“A participação da população é uma das formas mais eficientes para reduzir a criminalidade. Por isso, temos que garantir que os paranaenses conheçam o canal disponível para isso”, defende a deputada Cristina Silvestri (CDN).

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02 de fevereiro de 2022

09:50

02/02/2022

Entra em vigor lei do acesso gratuito ao histórico de veículos

Lei foi proposta na Assembleia Legislativa do Paraná pelos deputados Soldado Fruet e Homero Marchese.

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31 de janeiro de 2022

10:25

31/01/2022

Lei garante ao cliente o direito de acompanhar banho e tosa em petshops

Determinação aprovada pela Assembleia Legislativa obriga estabelecimentos a instalar câmeras para os proprietários assistirem ao serviço mesmo à distância.

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28 de janeiro de 2022

11:21

28/01/2022

Cliente tem o direito de agendar o período para entrega de mercadorias

Lei estadual de 2013 garante que as entregam sejam programadas para os períodos da manhã, tarde ou noite, a escolha do comprador.

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27 de janeiro de 2022

14:33

27/01/2022

Lei evita confusão sobre responsabilidade por furto em estacionamentos

A Assembleia Legislativa aprovou projeto que donos de comércios não informem ao consumidor que se eximem de qualquer dano aos veículos.

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26 de janeiro de 2022

14:59

26/01/2022

Lei garante o bloqueio de ligações de telemarketing

Texto aprovado pela Assembleia Legislativa impede que empresas façam chamadas para vender produtos e serviços para números bloqueados.

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09:39

26/01/2022

Lei da logística reversa nas compras públicas é regulamentada pelo Governo

Nas compras efetuadas pelo Poder Público, a empresa fornecedora passa a ter a responsabilidade pela destinação final das embalagens de forma ambientalmente adequada.

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25 de janeiro de 2022

10:10

25/01/2022

Desembarque seguro para mulheres, idosos e deficientes é lei no Paraná

A lei debatida e aprovada na Assembleia garante o direito a esses grupos de desembarcar do transporte coletivo nos locais que considerem mais seguros e acessíveis.

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24 de janeiro de 2022

15:43