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17 de dezembro de 2016

08:30

17/12/2016

Em 50 sessões, Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia analisou 816 projetos em 2016

A CCJ funciona como autêntico “filtro” para os projetos apresentados na Alep, examinando a constitucionalidade e a legalidade das iniciativas.