Em 50 sessões, Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia analisou 816 projetos em 2016

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná realizou 50 sessões ao longo de 2016, 38 ordinárias e 12 extraordinárias, durante as quais apreciou 816 proposições originárias do próprio Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Deste material, 606 (74,26 %) projetos receberam pareceres favoráveis e seguiram tramitação conforme o rito – ou seja, seguiram para outras comissões técnicas e para o Plenário, para deliberação e votação do conjunto dos deputados. Considerando esses números, o presidente da comissão, deputado Nelson Justus (DEM), acredita que a CCJ se fortalece com o passar do tempo, evidenciando a sua importância: “Contamos com um colegiado de pessoas em que boa parte tem formação em Direito, com uma assessoria presente e competente para nos auxiliar com os pareceres”.

Ele destaca a importância da sincronia entre seus membros, principalmente em face de propostas mais polêmicas, cujos conteúdos demandaram discussões dentro e fora do âmbito das comissões técnicas. Justus também destaca o sentimento de solidariedade e o espírito público que faz com que deputados encarregados das relatorias se esforcem para recuperar boas propostas, mas que nem sempre estão tecnicamente em conformidade com o rigor das exigências constitucionais: “Temos procurado adotar uma linha de não aprovar por aprovar. A Assembleia não é uma fábrica de leis, é preciso refletir e analisar muito bem nossas propostas, porque o veto não é bom para ninguém”.

O deputado reforça ainda que alguns temas devem merecer discussões amplas, com a participação dos segmentos sociais envolvidos de forma a se chegar ao equilíbrio desejado. Como exemplo citou o projeto nº 527/2016, de autoria dos deputados Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), aprovado na última semana dos trabalhos. O texto trata de alterações dos limites da Área de Preservação Ambiental da Escarpa Devoniana, que abrange 392 mil hectares de 13 municípios da região dos Campos Gerais: Lapa, Castro, Balsa Nova, Sengés, Jaguariaíva, Piraí do Sul, Tibagi, Carambeí, Ponta Grossa, Palmeira, Campo Largo e Porto Amazonas.

“Temos aí inclusive importantes áreas históricas do Estado, como a Lapa, Castro. Outras áreas agricultáveis e altamente produtivas. E muitas questões em aberto. Por que não se pode comprar sequer um sorvete ou uma água no Parque do Monge? Precisamos buscar a modernidade e o equilíbrio, evitando os exageros. Para isso, teremos que realizar audiências públicas e ouvir todas as partes envolvidas na busca do consenso”, pondera, lembrando que cabe à CCJ dar o start para que as propostas prossigam depois pelas demais comissões técnicas, recebam emendas, tenham seus textos aperfeiçoados.

Membro da CCJ, o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), admite que às vezes os debates que ali se travam extrapolam as questões de legalidade e constitucionalidade, “ mas dispomos de um quadro de integrantes qualificados que eleva o nível das discussões, tanto que as vezes dá mais trabalho convencer os integrantes da base de apoio do que a oposição sobre as vantagens e bons propósitos de algumas matérias submetidas a exame parlamentar. Tudo aqui é fruto de amplo convencimento, é feito de forma transparente, transmitido ao vivo pela TV Assembleia e com a participação de representantes dos vários setores da sociedade”.

Como exemplo de momentos especiais cita a análise e votação dos projetos referentes ao ajuste fiscal, que geraram grande controvérsia: “Ainda assim tivemos relatores sensíveis que não se furtaram de fazer alterações nos textos originais para adequá-los, na medida do possível, aos reclamos sociais”. Aponta também a necessidade de o parlamentar estar sempre atento aos textos que examina “porque depois que eles vão ao Plenário e são aprovados, só podem receber ajustes de redação”. Romanelli define a CCJ como “um filtro extremamente importante do processo legislativo”.

Números – Das 816 proposições discutidas até o dia 13 de dezembro, 404 (49,51%) foram projetos de lei de autoria parlamentar; 79 (9,68%) mensagens do Executivo; 8 (0,98%) projetos de autoria do Tribunal de Justiça; 4 (0,49%) projetos de lei do Tribunal de Contas do Estado; 8 (0,98%) projetos de lei de autoria do Ministério Público/Procuradoria Geral de Justiça; 4 (0,49%) projetos de resolução; 6 (0,74%) projetos da Defensoria Pública;  34 (4,17%) proposições de veto; 265 (32,48%) emendas de Plenário ou das comissões técnicas permanentes; e 4 (0,49%) recursos contra parecer contrário da própria CCJ.

De todo o material apreciado, 606 (74,26%) proposições receberam pareceres favoráveis; 166 (20,34%), pareceres contrários; e 44 (5,39%) propostas foram baixadas em diligências a diversos órgãos e entidades públicas.  Dentre as 404 propostas de autoria parlamentar, 258 (63,86%) receberam pareceres favoráveis; 103 (25,50%) tiveram pareceres contrários, e 43 (10,64%) foram baixados em diligência (para maiores esclarecimentos por parte de órgãos e instituições públicas envolvidas no assunto).